Portaria que regulamenta festas juninas em Santarém não menciona lei que proíbe uso de fogos de artifício com estampido
Créditos: Imagem ilustrativa
A portaria da Prefeitura de Santarém que regulamenta as festas juninas de 2026 estabelece regras para uso de som e horários dos eventos, mas não faz qualquer menção ao uso de fogos de artifício com estampido, prática comum nesse tipo de celebração. Esse tipo de ruído sonoro afeta pessoas com espectro autista, idosos e animais domésticos.
Confira a portaria na íntegra: AQUI
Sancionada pelo governador Helder Barbalho, em13 de maio de 2022, a Lei nº 9.593 proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em todo o território do Estado do Pará. Crianças, autistas, gestantes, idosos, pessoas acamadas, além de animais, são os principais beneficiados com o combate à poluição sonora, do dispositivo legal do poder executivo estadual.
Art. 18. É vedada: I - a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses; II - a soltura de fogos de artifício com estampido em todo o território do Estado do Pará, em decorrência dos danos ambientais causados por estes, baseando-se nos termos do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n° 9.605/98).
O texto também impõe restrições quanto à localização dos eventos. Atividades com emissão sonora estão proibidas em um raio inferior a 150 metros de hospitais, unidades de saúde, escolas, creches, exceto quando promovidas pelas próprias instituições, além de asilos e repartições públicas.
A regulamentação foi oficializada por meio da Portaria nº 005/2026 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém, que define critérios para a realização de eventos juninos e ensaios da quadra cultural no município.
De acordo com o documento, organizadores de festas que utilizarem equipamentos sonoros deverão solicitar autorização ambiental com pelo menos dez dias de antecedência. Para isso, será necessário apresentar documentação como identidade, CPF, comprovante de residência, abaixo-assinado de moradores da área, comprovante de pagamento de taxa ou isenção, além de dados sobre o responsável pelo sistema de som. A ausência de qualquer item pode resultar no indeferimento do pedido.
A portaria estabelece que os eventos poderão ocorrer em vias públicas, escolas ou espaços privados entre 16h e 2h da madrugada. Nos casos de realização em áreas públicas, também será exigida autorização de outros órgãos municipais, como a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito de Santarém e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos de Santarém.
Para os ensaios de quadrilhas e grupos culturais, a autorização ambiental não será exigida, desde que sejam respeitados os horários definidos. De segunda a sexta-feira, os ensaios poderão ocorrer das 9h às 12h e das 15h às 22h. Aos sábados e domingos, o limite será das 9h às 21h, desde que não haja perturbação do sossego.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Semma, que poderá aplicar sanções em caso de descumprimento. Entre as medidas previstas estão a lavratura de autos de infração, comunicação a órgãos como a Polícia Militar e o Ministério Público, além do registro das ocorrências para controle de reincidência.
A nova portaria já está em vigor e substitui a regulamentação anterior sobre as festividades juninas no município.
