TRF-1 suspende ordem de desocupação no Porto de Santarém
Em decisão proferida neste domingo (15), o desembargador federal plantonista Marcus Vinicius Reis Bastos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a ordem que determinava à União a adoção de medidas, no prazo de 48 horas, para encerrar as interdições nos acessos ao Porto de Santarém, no oeste do Pará. A medida impede, ao menos por ora, o cumprimento imediato da determinação que poderia resultar em desocupação forçada e confronto com comunidades indígenas que participam dos protestos.
A decisão atende a dois Agravos de Instrumento apresentados pela Defensoria Pública da União (DPU) e pelo Ministério Público Federal (MPF), que questionaram a tutela de urgência concedida pela 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém. A decisão de primeira instância havia determinado que a União adotasse providências concretas e coordenadas para restabelecer a normalidade no complexo portuário em até 48 horas.
O conflito teve início após manifestações de grupos indígenas que, desde 22 de janeiro, bloqueiam acessos ao porto como forma de protesto contra impactos ambientais e territoriais atribuídos às atividades portuárias. De um lado, empresas como a Cargill Agrícola S.A. e a Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (Amport) alegam prejuízos financeiros e risco ao abastecimento regional em razão da paralisação do escoamento de grãos. De outro, MPF e DPU sustentam que a questão envolve direitos territoriais indígenas e exige tratamento jurídico específico, com mediação e participação de órgãos como a Funai.
Ao analisar o caso durante o plantão judiciário, o desembargador entendeu que estão presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo: o risco de dano grave e a probabilidade de provimento dos recursos. Segundo ele, há perigo concreto de confronto violento caso a ordem de desocupação fosse cumprida de forma imediata, especialmente sem a participação da Funai e sem a oitiva das comunidades afetadas.
O magistrado destacou ainda que a decisão de primeira instância apresenta contradição em relação a outro processo envolvendo os mesmos fatos, no qual foi priorizada a mediação e a tentativa de solução consensual. Para ele, impor prazo exíguo de 48 horas para desocupação, sem observar ritos específicos previstos para conflitos fundiários coletivos e indígenas, viola precedentes das Cortes Superiores.
Na fundamentação, o desembargador citou entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 828, que estabeleceu critérios rigorosos para reintegrações de posse coletivas, exigindo etapas prévias de mediação e oitiva das comunidades envolvidas. Também mencionou decisões recentes do ministro Flavio Dino reforçando a necessidade de respeito ao regime de transição para desocupações.
Outro ponto considerado foi a ausência de citação das comunidades indígenas na ação movida pela Amport exclusivamente contra a União, o que, segundo a decisão, compromete o devido processo legal e pode gerar nulidade dos atos praticados. O magistrado ressaltou que a Constituição assegura aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, impondo à União o dever de protegê-los.
Diante da iminência de cumprimento da decisão durante o plantão e do feriado regimental, o desembargador concluiu que não seria possível aguardar o retorno do expediente normal da Justiça sem que houvesse risco de dano irreversível. Assim, deferiu o pedido de efeito suspensivo, determinando a imediata suspensão da decisão que impunha o prazo de 48 horas para desbloqueio dos acessos ao Porto de Santarém.
Com isso, a ordem de desocupação fica suspensa até nova análise do relator natural dos recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, enquanto o conflito socioambiental e logístico envolvendo o porto segue sob apreciação judicial.
