Semas multa mineradora e madeireira, mas tribunal de recursos ambientais cancela multa e embargo de fazenda em Mojuí dos Campos que desmatou cerca de 100 hectares
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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) aplicou pesadas sanções administrativas contra duas empresas que atuam no oeste do Estado por infrações ambientais consideradas graves. A Mineradora Tapajós – Indústria e Comércio Ltda, com sede na localidade de Baixa Grande, distrito de Fordlândia, em Aveiro, e a Anas Comércio de Madeiras Eireli, com endereço em Santarém, tiveram autos de infração julgados procedentes e foram multadas, além de sofrerem outras penalidades, como embargo de áreas e exigência de recuperação ambiental.
Em outra decisão publicada nesta quinta-feira(12), no entanto, o Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais do Pará (TRA/PA), pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará cancelou o embargo de fazenda de propriedade de Marisa Panchoni Menolli, em Mojuí dos Campos, embargada e multada por desmatamento de cerca de 100 hectares de floresta nativa.
No caso da Mineradora Tapajós, a decisão foi proferida nos autos do Processo Administrativo nº 42608/2021. A empresa foi responsabilizada por desmatar 1,2 hectare de floresta ou demais formas de vegetação natural em área considerada de preservação permanente, sem licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas vigentes. A conduta infringe leis e decretos que tratam da proteção ao meio ambiente.
Diante da infração, a Semas determinou a aplicação de multa simples no valor de 7.501 UPF’s (Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará), correspondente a R$ 37.620,00, com prazo de 20 dias para recolhimento, contados a partir da ciência da decisão. A empresa poderá optar por conciliar a multa junto ao Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), conforme previsto na Lei Estadual nº 9.575/2022.
Além da penalidade financeira, a área permanece embargada. A mineradora deverá apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada e/ou Alterada (PRADA), comprovando as medidas mitigadoras e compensatórias adotadas para reparar o dano ambiental. O plano será analisado pela Semas, e a Diretoria responsável avaliará a viabilidade de eventual desembargo, conforme estabelece a Instrução Normativa nº 07/2014. Os bens apreendidos na ação fiscalizatória foram mantidos sob apreensão, com convalidação do termo de perdimento. A empresa ainda poderá recorrer da decisão no prazo de 20 dias úteis.
Já a Anas Comércio de Madeiras Eireli foi autuada no Processo Administrativo nº 2021/30446 por executar manejo florestal sem observar os requisitos técnicos estabelecidos na legislação ambiental. O Auto de Infração nº 00748 foi julgado procedente, com enquadramento na Lei de Crimes Ambientais.
A penalidade aplicada foi de multa simples no valor de 50 mil UPF’s, correspondente a R$ R$ 250.775,00, com prazo de apenas 10 dias para pagamento. Caso o débito não seja quitado dentro do prazo, haverá acréscimo de juros de 1% ao mês, além de inscrição imediata em Dívida Ativa para cobrança judicial, conforme prevê a legislação estadual. A empresa poderá solicitar parcelamento da multa, nos termos do Decreto nº 2.856/2023, e também recorrer da decisão no prazo de 20 dias. A legislação ainda permite a tentativa de conciliação da multa junto ao Núcleo de Conciliação Ambiental.
No que se refere à área impactada, a madeireira deverá apresentar, em até 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada/Alterada (PRADA) ou comprovar a adoção de medidas compensatórias e mitigadoras do dano ambiental. O descumprimento da determinação poderá caracterizar infração continuada, sujeitando a empresa a multa diária de 150 UPF’s, limitada a 30 dias, além da manutenção do interdito do empreendimento. A Semas também determinou o encaminhamento dos autos à GESFLORA para adoção de providências quanto ao estorno ou reposição florestal.
Mojuí dos Campos
O Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais do Pará (TRA/PA) decidiu, por unanimidade, cancelar o Termo de Embargo aplicado em um processo que apurava o desmatamento de 99,25 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação. A decisão foi tomada durante a 24ª Sessão Extraordinária do colegiado, no julgamento do Processo nº 29040/2020.
A recorrente, Marisa Panchoni Menolli, havia sido autuada sob a acusação de desmatar extensa área de vegetação nativa em Mojuí do Campos, sem autorização da autoridade ambiental competente. À época, além da multa, foi imposto embargo sobre a área.
No recurso apresentado ao Tribunal, a defesa alegou a ocorrência de prescrição intercorrente, quando o processo permanece paralisado por tempo superior ao previsto em lei. A Câmara Técnica Permanente (CTP) opinou pelo conhecimento e procedência do recurso, reconhecendo a prescrição e sugerindo o cancelamento do embargo.
O entendimento foi acatado integralmente pelo Pleno do TRA/PA, que votou de forma unânime pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e pela anulação do Termo de Embargo. Com a decisão, o embargo imposto anteriormente deixa de produzir efeitos.
O julgamento integra a lista de processos administrativos ambientais analisados pelo Tribunal, reforçando o papel do colegiado na revisão de penalidades aplicadas em autos de infração ambiental no Estado.
