Detran define regras e valores a autoescolas, clínicas e laboratórios do programa 'CNH Pai D’Égua' e publica regras para cadastro de instrutores de trânsito autônomos
Créditos: Divulgação/Agência Pará
Uma portaria do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran) estabelece critérios, regras de funcionamento e valores que serão pagos a Centros de Formação de Condutores, clínicas médicas e psicológicas e laboratórios credenciados que atuarem no Programa Social CNH Pai D’Égua, iniciativa que amplia o acesso gratuito à habilitação profissional para a população de baixa renda.
Outra medida estipula prazos e começa a receber, a partir desta quarta-feira, 28, o cadastro de instrutores de trânsito autônomos que desejam ministrar aulas práticas de direção veicular.
Para realizar o cadastro, o profissional deve ter no mínimo 21 anos de idade, ser habilitado há pelo menos dois anos na categoria em que pretenda instruir, estar sem penalidade de suspensão ou cassação, e não ter infrações gravíssimas nos 12 meses anteriores à data do requerimento.
Com isso, o candidato à primeira habilitação poderá escolher como prefere realizar a sua formação, se por meio de uma autoescola ou por um instrutor autônomo.
Remuneração
A portaria regulamenta oficialmente os critérios de contratação e os valores a serem pagos às empresas credenciadas que prestarem serviços ao Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’Égua”. O programa tem como objetivo promover a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores no Pará.
De acordo com a normativa, todos os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e clínicas médicas e psicológicas já credenciados junto ao Detran-PA estão obrigados a atender os candidatos contemplados pelo programa. Já os laboratórios interessados em realizar o exame toxicológico poderão aderir mediante protocolo junto à sede do órgão ou às Ciretrans, desde que estejam devidamente credenciados pela Senatran.
A portaria estabelece que só poderão participar do programa as empresas que estejam regulares junto aos órgãos fazendários federal, estadual e municipal, além de não possuírem impedimentos administrativos ou suspensões que inviabilizem o exercício das atividades. Todo o processo de formação dos condutores deverá seguir rigorosamente o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Quanto aos valores, o Detran irá pagar às clínicas credenciadas R$ 77 pelos exames de aptidão física e mental e R$ 103 pela avaliação psicológica, totalizando R$ 180 por candidato, conforme parâmetros definidos pela Senatran. Os pagamentos aos CFCs seguirão os valores previstos na Lei nº 7.237/2008 e suas alterações. Já os laboratórios que realizarem o exame toxicológico de larga janela de detecção receberão o equivalente a 45 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs).
O curso teórico-técnico será oferecido gratuitamente por meio da plataforma “CNH do Brasil”, sem custos para o Detran. As autoescolas poderão ofertar o curso diretamente aos candidatos, desde que não haja cobrança adicional ao Estado. Para o curso prático de direção veicular, o pagamento só será autorizado após a conclusão e certificação da carga horária mínima exigida, sendo oito horas-aula para primeira habilitação ou adição de categoria e dez horas-aula para mudança de categoria, respeitando os prazos de validade do processo no sistema Renach.
O pagamento às empresas credenciadas será realizado mensalmente, com base nos relatórios emitidos pelo sistema do Detran e na comprovação dos serviços prestados. A portaria também determina que eventuais irregularidades poderão ser denunciadas pelos usuários por meio da Ouvidoria do órgão.
Instrutores autônomos
O cadastro de instrutor de trânsito autônomo terá validade de doze meses. Para se cadastrar, os profissionais devem comparecer ao Detran e apresentar requerimento de cadastro, cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, e certificado de conclusão do Curso Específico de Capacitação para a atividade de instrução de trânsito, conforme normas do Contran, dentre outros.
Após ter o cadastro validado para exercer a função, o instrutor deverá registrar as aulas ministradas na plataforma da CNH Brasil em sistema informatizado concedido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O instrutor deverá atender aos requisitos obrigatórios, entre os quais garantir um ambiente de aprendizagem seguro e colaborativo, cumprir rigorosamente as regras de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, reforçar, de forma prática, os conteúdos didáticos programáticos abordados nos cursos teóricos, relacionando-os com as habilidades exigidas nos exames de direção veicular e estimular o candidato a adotar conduta responsável no trânsito. O Detran vai fiscalizar o exercício da função e adotar as medidas cabíveis em casos de não cumprimento das obrigações.
