TCM reprova contas do Fundo de Meio Ambiente de Curuá e determina devolução de recursos públicos
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) julgou irregulares as contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Curuá referentes ao exercício de 2023 e determinou a devolução de valores aos cofres públicos, além da aplicação de multas aos responsáveis pela gestão no período. A decisão, unânime, aponta a realização de despesas sem o devido processo licitatório e pagamentos considerados ilegais, envolvendo inclusive recursos destinados ao pagamento de 13º salário a agente político sem amparo legal.
Segundo o TCM-PA, as irregularidades ocorreram durante diferentes gestões à frente do Fundo Municipal de Meio Ambiente ao longo de 2023, sob responsabilidade de Ediney Picanço da Silva, Marcus José Chaves Martins e Valdemar Cardoso de Andrade.
De acordo com a decisão, Ediney Picanço da Silva, que esteve à frente da unidade gestora entre 1º de janeiro e 12 de julho de 2023, deverá devolver R$ 12 mil ao erário municipal, valor referente ao pagamento irregular de 13º salário à secretária municipal de Saúde. O Tribunal destacou que a Lei Municipal nº 367/2020, em vigor desde 2021, não autoriza o pagamento de 13º salário ou férias a agentes políticos. Além da restituição, o ex-gestor foi multado em 300 Unidades de Padrão Fiscal do Pará (UPF-PA) por não inserir processos licitatórios no mural eletrônico do TCM, descumprindo o princípio constitucional da publicidade.
Situação semelhante foi atribuída a Marcus José Chaves Martins, responsável pela gestão entre 13 de julho e 4 de novembro de 2023. Ele deverá restituir R$ 6 mil aos cofres do município, também relativos a pagamento irregular de 13º salário, e pagar multa de 300 UPF-PA pela ausência de informações sobre licitações no sistema do Tribunal de Contas.
Já Valdemar Cardoso de Andrade, que respondeu pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente de 5 de novembro a 31 de dezembro de 2023, foi condenado a devolver R$ 4.833,33, igualmente relacionados ao pagamento indevido de 13º salário, além de arcar com multa de 300 UPF-PA pela não inserção de processos licitatórios envolvendo os credores Erivaldo Bentes de Souza Junior e Glauber Costa de Oliveira.
O TCM-PA estabeleceu prazos de até 60 dias para a restituição dos valores ao erário municipal e de 30 dias para o pagamento das multas ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUMREAP), contados após o trânsito em julgado da decisão. O acórdão alerta que o não cumprimento das determinações poderá resultar na incidência de encargos moratórios, além da adoção de medidas de protesto e execução judicial dos débitos.
A decisão também determina que, após o trânsito em julgado, a Prefeitura de Curuá seja notificada para adotar as providências necessárias à execução dos valores devidos e que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público Estadual, para análise e eventuais medidas cabíveis.
