Lei autoriza doação de imóvel do Ministério Público para projetos sociais
Créditos: Google Earth
O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou a lei que autoriza o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) a doar, com cláusula de reversão, um imóvel urbano ao município de Monte Alegre, no oeste do estado. A medida cria as condições legais para que o espaço seja utilizado exclusivamente em projetos sociais e obras de infraestrutura comunitária, fortalecendo ações voltadas ao interesse público e ao desenvolvimento local.
De acordo com o texto, o imóvel está localizado na Rua Conselheiro Rui Barbosa, esquina com a Travessa Dr. Loureiro, no bairro Cidade Alta, em Monte Alegre. A área pertence ao patrimônio do Ministério Público e está devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do município, sob a matrícula nº 4.593, garantindo segurança jurídica à operação.
O terreno possui área total de 195,30 metros quadrados, com 10,50 metros de frente por 18,60 metros de fundos. A descrição detalha ainda os limites da propriedade, que faz frente ao norte com a Rua Conselheiro Rui Barbosa, lateral leste com terreno particular, lateral oeste com a Travessa Dr. Loureiro e fundos ao sul com área do Patrimônio Municipal, reforçando a localização estratégica em uma região urbana consolidada da cidade.
A legislação estabelece que a doação tem finalidade específica e condicionada. O município de Monte Alegre deverá utilizar o imóvel exclusivamente para a implantação de projetos sociais e obras de infraestrutura comunitária, sendo obrigatório o início das obras no prazo máximo de 12 meses. Caso a área não seja utilizada conforme a finalidade prevista ou seja alienada a qualquer título, o bem retornará automaticamente ao patrimônio do Ministério Público do Estado do Pará, conforme a cláusula de reversão prevista na lei.
O texto também define que eventuais despesas decorrentes da execução da lei serão custeadas pelo orçamento do Ministério Público do Estado do Pará, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal, especialmente no que se refere aos gastos com pessoal e à disponibilidade orçamentário-financeira.
