Tribunal de Contas dos Municípios mantém aplicação de multa por irregularidades no FUNDEB de Óbidos
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) manteve, em decisão unânime, a aplicação de multa por irregularidade das contas do FUNDEB de Óbidos relativas ao exercício de 2019, por descumprimento da aplicação mínima de recursos na remuneração dos profissionais do magistério. A decisão confirma que parte das falhas levantadas anteriormente foi sanada, mas outras irregularidades continuam vigentes.
A Conselheira Mara Lúcia, relatora do processo, apresentou voto que reconheceu a regularização de falhas relacionadas a processos licitatórios e à ausência do parecer do Conselho Municipal do FUNDEB. No entanto, permaneceu irregular a aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, configurando falha grave e ensejando a manutenção da irregularidade das contas.
A decisão determinou o recolhimento de multas: 2.500 UPF’s-PA por dívidas inscritas em restos a pagar sem disponibilidade financeira, e 4.000 UPF’s-PA pelo descumprimento da aplicação mínima de recursos do FUNDEB na folha de pagamento do magistério. Os valores devem ser pagos no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de acréscimos de mora e eventual encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado para protesto e execução do título executivo.
O Ministério Público de Contas, representado pela Procuradora Erika Monique Paraense Serra Vasconcellos, acompanhou o processo, que foi analisado com base na Lei Complementar nº 109/2016 e no Regimento Interno do TCMPA. A decisão reafirma a importância da fiscalização do uso dos recursos públicos destinados à educação e da responsabilização administrativa em casos de descumprimento da legislação.
O acórdão confirma, ainda, que o recurso interposto pelo gestor Jaime Costa da Silva teve provimento parcial, apenas para corrigir questões formais relacionadas a procedimentos licitatórios e pareceres, mas não para reverter as demais irregularidades já constatadas.
