Santarém adota Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional e moderniza sistema tributário a partir de 2026
Prefeito de Santarém Zé Maria Tapajós -
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A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, deu um passo decisivo rumo à modernização e à integração do sistema tributário ao regulamentar a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Padrão Nacional (NFS-e). O Decreto nº 1.595/2025, assinado pelo prefeito Zé Maria Tapajós e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços do município deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente por meio do sistema nacional, alinhando Santarém às diretrizes da nova legislação tributária brasileira.
A medida regulamenta a adoção obrigatória da NFS-e Padrão Nacional para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme determina o artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025. O decreto também atende ao Convênio celebrado em 2022 entre a União, o Distrito Federal e os Municípios, que instituiu um modelo unificado para a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
Com a mudança, a NFS-e passa a existir exclusivamente em formato digital, sendo emitida e armazenada eletronicamente, com validade jurídica garantida por assinatura eletrônica qualificada e autorização da administração tributária competente. O novo sistema busca padronizar procedimentos, simplificar obrigações acessórias e integrar as informações fiscais em âmbito nacional, reduzindo a burocracia e ampliando a transparência.
De acordo com o decreto, microempreendedores individuais, pessoas jurídicas regularmente inscritas no CNPJ e contribuintes autorizados poderão emitir a NFS-e por meio do Emissor Público Nacional, mediante transmissão da Declaração de Prestação de Serviços. Para pessoas físicas e MEIs, será permitido o uso de assinatura eletrônica simples, inclusive com acesso pela plataforma GOV.BR. Já a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica continuará sendo emitida pelo sistema próprio do município.
Apesar da mudança na emissão das notas fiscais, a Prefeitura assegura que a apuração mensal dos tributos, a emissão de documentos de arrecadação e o controle dos livros digitais do ISS seguirão sendo realizados normalmente pelo sistema PGISS. O decreto também veda, a partir de janeiro de 2026, a utilização de qualquer outro emissor de NFS-e que não seja o sistema nacional, ressalvadas situações específicas previstas na norma, como a emissão de notas referentes a competências anteriores.
