Ampliada a participação de Estados e Municípios na demarcação de terras indígenas, e Supremo derruba marco temporal
Nélio Aguiar, atual secretário regional de governo do Baixo Amazonas -
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, encerrando um dos debates mais sensíveis dos últimos anos sobre direitos territoriais no país. A decisão, relatada pelo ministro Gilmar Mendes, também consolidou um avanço defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM): a inclusão formal dos Estados e Municípios no processo demarcatório, desde as fases iniciais.
O primeiro tesoureiro da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e ex-prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, e atual secretário regional de governo do Baixo Amazonas, foi um dos defensores dessa pauta que garante a participação dos entes federativos desde o início dos estudos demarcatórios, pela Funai.
A CNM acompanhou de perto toda a discussão conduzida no STF por meio de uma comissão especial criada para tratar do tema e apresentou estudos técnicos e argumentos jurídicos que ajudaram a embasar o entendimento da Corte. Para a entidade, o reconhecimento do papel dos entes locais representa uma conquista institucional relevante, ao assegurar maior equilíbrio federativo e diálogo no enfrentamento dos conflitos fundiários.
Na última audiência antes do início do julgamento, o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, que representou o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, ressaltou a necessidade de ponderação entre direitos constitucionais. Segundo ele, a presença da Confederação no debate teve como objetivo contribuir para a construção de consensos, respeitando tanto os direitos dos povos originários quanto os de proprietários e possuidores de boa-fé, além de considerar o planejamento urbano e os planos diretores, cuja competência é municipal.
O ministro afirmou que houve consenso, no âmbito da comissão, quanto à manutenção de dispositivos da Lei 14.701/2023 que garantem essa participação, especialmente o artigo 5º, que determina a inclusão obrigatória de Estados e Municípios onde se localizam as áreas pretendidas, além da possibilidade de manifestação de interessados e entidades da sociedade civil desde o início do processo administrativo.
O relator também assegurou que os entes subnacionais, bem como interessados e organizações da sociedade civil, terão acesso integral aos documentos e atos do processo administrativo de demarcação. Além disso, ficou autorizada a colaboração de especialistas da comunidade científica e de outros órgãos públicos para subsidiar estudos multidisciplinares e fundiários.
A atuação da CNM ao longo dos debates foi contínua e estratégica. Em julho de 2024, a entidade promoveu um encontro virtual com prefeitos de Municípios que possuem terras indígenas demarcadas, ocasião em que gestores relataram impactos diretos das decisões e manifestaram preocupação com insegurança jurídica. Na época, Ziulkoski informou que a Confederação havia sido formalmente convidada a integrar a comissão criada pelo STF, ressaltando que a questão afeta diretamente 846 Municípios brasileiros.
No mês seguinte, a CNM apresentou ao relator das ações os primeiros dados técnicos sobre os impactos da demarcação nas administrações locais. Hermany destacou que temas como saúde, educação e assistência social, que envolvem diretamente a população indígena, recaem sobre a gestão municipal e precisam ser considerados nas decisões.
Em setembro, a entidade divulgou uma pesquisa com 412 dos 492 Municípios diretamente envolvidos no tema, evidenciando a preocupação dos gestores com a manutenção e o financiamento de políticas públicas voltadas às comunidades indígenas. A CNM defendeu que esse olhar constasse expressamente no acórdão do STF.
Já em fevereiro deste ano, a CNM celebrou a apresentação, por Gilmar Mendes, de uma minuta de proposta de alteração legislativa que previa a participação dos Municípios em grupos de trabalho sobre demarcação de terras indígenas, mesmo diante da resistência da Funai e de representantes da União. Para a entidade, a proposta reforçou o protagonismo municipal em um tema de forte impacto local.
