Santarém terá que criar abrigo público e unidade de saúde animal em 60 dias
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O município de Santarém, no oeste do Pará, deve adotar uma série de medidas urgentes para garantir proteção, atendimento e destinação adequada a animais vítimas de maus-tratos, abandono ou situações de vulnerabilidade. A recomendação é do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), assinada pela promotora de Justiça Lílian Regina Furtado Braga. A orientação foi direcionada ao prefeito Zé Maria Tapajós, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma), à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).
No documento, o MPPA estabelece que, no prazo máximo de 60 dias, o município deve elaborar um projeto para criação e implantação de um abrigo público municipal com estrutura completa para acolhimento, tratamento, reabilitação e destinação responsável dos animais. A proposta deve observar dispositivos da Lei Estadual nº 10.876/25 e do Código de Posturas de Santarém. Em paralelo, a recomendação exige a implementação de uma unidade pública de saúde animal, hospital ou clínica, integrada ao abrigo, destinada ao atendimento de animais abandonados ou vítimas de crueldade.
O Ministério Público também determina ações de busca ativa e investigação para retirar animais das ruas de forma humanitária, em parceria com instituições de ensino e organizações de proteção animal. Todo animal capturado deve passar por avaliação veterinária e castração obrigatória antes de ser encaminhado à adoção. Para isso, o município deve estabelecer uma política permanente e eficaz de controle populacional de cães e gatos, com programas contínuos de castração nos bairros.
Outra exigência é a contratação de profissionais especializados, especialmente médicos-veterinários, para atuar nos espaços públicos destinados ao cuidado animal. O MPPA também cobra campanhas de conscientização sobre cuidados básicos, vacinação, controle de zoonoses, adoção responsável e penalidades por maus-tratos, ações que poderão ser intensificadas durante o “Abril Laranja”, mês dedicado ao combate à violência contra animais.
A recomendação ainda reforça a necessidade de divulgar amplamente o Disque-Denúncia de Maus-Tratos, previsto em Lei Municipal, e firmar parcerias com instituições privadas e organizações de proteção animal para atuação emergencial até que o abrigo esteja em pleno funcionamento. O município deve incluir no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual recursos destinados à construção, manutenção e operação das unidades, além de instituir um protocolo integrado entre órgãos ambientais, vigilância sanitária, controle de zoonoses e policiamento ambiental.
Ao final, o Ministério Público ressalta a obrigatoriedade de transparência e publicidade das ações adotadas, de modo a garantir o controle social sobre os avanços na política de proteção animal no município de Santarém.
