TCM proíbe demissões de professores temporários durante férias escolares
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) determinou, em decisões cautelares e imediatas, que as prefeituras de Óbidos e Terra Santa, no oeste do Pará, estão proibidas de demitir, exonerar ou romper contratos de professores temporários durante o período de férias e recesso escolar. As medidas foram expedidas pelo conselheiro Sebastião Cezar Leão Colares, após inspeções que constataram a prática recorrente e irregular de desligamentos nesses municípios.
As decisões, publicadas nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial Eletrônico do TCMPA, decorrem de fiscalizações “in loco” realizadas pela 2ª Controladoria do Tribunal, que verificou o uso sistemático de contratações temporárias e a dispensa de docentes durante os períodos de recesso escolar, em desacordo com o entendimento consolidado da Corte e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o conselheiro-relator, a conduta afronta o princípio da isonomia entre professores efetivos e temporários, uma vez que ambos devem ter assegurados os mesmos direitos essenciais, incluindo a remuneração integral durante o recesso escolar. Colares destacou que a suspensão de pagamentos ou a rescisão contratual nesse período é considerada irregular, mesmo que o vínculo seja retomado posteriormente.
As decisões reforçam o entendimento já firmado pelo TCMPA nas Resoluções nº 16.047/2022 e nº 17.346/2025, que determinam que o pagamento das férias e do terço constitucional deve ocorrer apenas ao final do contrato, sem prejuízo da remuneração durante o recesso.
Nos dois municípios, o Tribunal determinou que os prefeitos, Jaime Barbosa da Silva (Óbidos) e o gestor de Terra Santa, e as respectivas secretarias municipais de Educação enviem, no prazo de até 20 dias, relatórios detalhados com o número de professores efetivos e temporários em exercício. O descumprimento poderá resultar em multa de 2.000 UPF-PA por mês de atraso, além de multa individual de 500 UPF-PA (mais de R$ 50 mil) para cada contrato rompido indevidamente.
O relator também mencionou que as medidas estão alinhadas à política nacional de valorização do magistério, em especial à Prova Nacional Docente (PND), lançada pelo Governo Federal em 2025, que incentiva os municípios a realizarem concursos públicos e reduzirem a dependência de vínculos precários. Apesar disso, o TCMPA apontou que nem todos os municípios sob sua jurisdição, incluindo Terra Santa, aderiram à iniciativa.
O Tribunal destacou ainda que as decisões têm caráter pedagógico e buscam garantir a continuidade das atividades educacionais e a proteção dos direitos trabalhistas dos profissionais da educação. A 2ª Controladoria do TCMPA acompanhará o cumprimento das determinações nas próximas prestações de contas das administrações municipais.
As prefeituras de Óbidos e Terra Santa terão 30 dias para apresentar defesa ou manifestação sobre as medidas.
