Pará cria Selo “Alimentação Inclusiva” para reconhecer estabelecimentos com cardápios adaptados a restrições alimentares
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Restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Pará que oferecerem opções para pessoas com restrições alimentares agora poderão receber o Selo “Alimentação Inclusiva”. A nova lei, sancionada pelo governador Helder Barbalho e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), tem como objetivo promover a inclusão alimentar e estimular práticas mais conscientes e acessíveis no setor gastronômico do Estado.
A certificação será concedida a estabelecimentos que comprovem a oferta de pratos e produtos voltados a consumidores com necessidades alimentares específicas, como pessoas com intolerância à lactose, doença celíaca, diabetes, além de vegetarianos e veganos.
De acordo com o texto sancionado, os estabelecimentos interessados deverão atender a uma série de diretrizes. Entre elas, oferecer pelo menos uma opção de prato principal e uma de lanche para cada categoria de restrição: sem glúten, sem lactose, com baixo teor de açúcar ou sem adição de açúcar, e opções vegetarianas ou veganas. Também será obrigatória a indicação clara no cardápio e nas embalagens sobre a presença ou ausência de glúten, lactose, açúcar e ingredientes de origem animal.
Outro ponto importante da nova legislação é a exigência de treinamento dos funcionários para o atendimento adequado aos consumidores que necessitem de informações específicas sobre os alimentos inclusivos. Os estabelecimentos deverão ainda cumprir todas as normas sanitárias e de rotulagem previstas pela legislação federal e estadual.
A concessão do selo ficará sob responsabilidade do órgão estadual de vigilância sanitária e segurança alimentar. A validade da certificação será de dois anos, podendo ser renovada mediante nova avaliação. Os estabelecimentos que obtiverem o selo poderão utilizá-lo em campanhas publicitárias e exibi-lo em local visível, como forma de destacar seu compromisso com a inclusão alimentar.
O artigo 7º do projeto original foi vetado parcialmente pelo governador Helder Barbalho. A justificativa apresentada à Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Francisco das Chagas Melo Filho (Chicão), aponta inconstitucionalidade na previsão de prazo de 90 dias para que o Poder Executivo regulamentasse a lei, por violar o princípio da separação dos poderes, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
