Informações de Guias de Trânsito Animal (GTAs) emitidas no estado devem ser transparentes e detalhadas, ordena Justiça Federal
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A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) terá que divulgar de forma ativa, acessível, contínua, atualizada e detalhada todas as informações contidas nas Guias de Trânsito Animal (GTAs) emitidas no estado. A Justiça Federal julgou favorável uma ação do Ministério Público Federal (MPF).
As GTAs são os documentos oficiais para transporte animal no Brasil e contém informações sobre a origem, destino e finalidade do transporte, vacinação dos animais, entre outros dados. O acesso da população a essas informações é essencial para permitir a supervisão comunitária e a transparência necessária nas atividades que possam impactar diretamente o ecossistema e a saúde pública, destaca o MPF.
A Justiça Federal determinou que a agência estadual disponibilize em seu site oficial, em formato acessível e estruturado (como planilhas), dados completos das GTAs. As informações que devem se tornar públicas incluem: número e data de emissão da guia; volume de animais transportado; dados de procedência e destino (nome do estabelecimento, CPF/CNPJ e município); finalidade do transporte; idade dos animais; unidade expedidora; campo de observações; e o documento integral da GTA.
A ação foi ajuizada pelo MPF em 2020, após a Adepará descumprir recomendação que já indicava a necessidade de adequação às normas de transparência. O MPF argumentou, desde o início, que a agência violava o dever constitucional de publicidade, os princípios da Administração Pública e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
A ação judicial integra o projeto Transparência das Informações Ambientais, da Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF. O projeto busca garantir o acesso da sociedade civil a informações, procedimentos e decisões de órgãos ambientais em todo o país.
Ao longo do processo, a Justiça Federal chegou a conceder uma decisão liminar (urgente) favorável ao MPF, em novembro do ano passado, determinando a apresentação de um cronograma para a publicação dos dados. Naquela ocasião, a Justiça reconheceu a probabilidade do direito do MPF, fundamentado no direito constitucional de acesso à informação pública, e o perigo de dano, tendo em vista que a falta de transparência impede o controle da gestão ambiental.
No entanto, após recurso da Adepará, a liminar foi suspensa. A agência alegou que a divulgação dos dados violaria o direito à intimidade e à privacidade dos produtores rurais, citando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O MPF recorreu dessa suspensão, argumentando que a transparência das informações ambientais é um direito fundamental que se sobrepõe ao interesse particular, especialmente quando se trata de uma atividade econômica com profundo impacto no meio ambiente.
No recurso, o MPF defendeu que o prejuízo causado pela falta de transparência não deve ser um problema arcado pela sociedade. Para o MPF, a obrigação de fornecer os dados de forma clara é uma responsabilidade que pertence à própria atividade pecuária, fazendo parte do custo de se produzir em um ecossistema tão sensível como a Amazônia.
