Gestão do prefeito Zé Maria Tapajós torna obrigatória consulta a comunidades tradicionais em licenciamento de atividades portuárias
Prefeito Zé Maria Tapajós -
Créditos: Arquivo
A Prefeitura de Santarém deu um passo importante rumo à proteção dos direitos das comunidades tradicionais ao publicar, nesta terça-feira (30), Portaria nº 52/2025 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma). O documento, sob deterrminação do prefeito Zé Maria Tapajós, estabelece o procedimento oficial para a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) junto a pescadores artesanais, ribeirinhos, quilombolas e outros grupos potencialmente afetados por atividades portuárias licenciadas pelo município.
A medida visa assegurar a participação efetiva das comunidades nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos como portos, terminais de uso privado (TUPs), estações de transbordo e outras estruturas portuárias. A consulta se torna, a partir de agora, uma etapa obrigatória do processo, conforme determinações da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A portaria representa um marco de respeito aos direitos coletivos, à autodeterminação dos povos tradicionais e à transparência nos processos ambientais. A ação também busca dar mais segurança jurídica aos empreendedores, com regras claras e previsíveis para a condução dos projetos.
O procedimento da CPLI será dividido em várias etapas, com destaque para a Reunião de Plano da Consulta, em que a Semma, os empreendedores e as lideranças comunitárias definirão, em conjunto, como se dará o processo, incluindo metodologia, cronograma e forma de divulgação. Serão realizadas também reuniões informativas locais, com linguagem acessível, para que as comunidades entendam todos os detalhes do projeto, seus impactos e as medidas mitigadoras propostas.
Após essas etapas, as comunidades realizarão reuniões internas e deliberativas, sem a presença de órgãos públicos ou empresas, para discutir e decidir de forma autônoma. A decisão será então apresentada em uma Assembleia Geral Deliberativa, organizada pela Semma e com participação de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), a Colônia de Pescadores Z-20, a SEMAS e a UFOPA.
Todo o processo será registrado em ata, com possibilidade de envio de manifestações por escrito no prazo de três dias úteis após a assembleia. A portaria entra em vigor imediatamente.
