Prefeito de Monte Alegre é multado por enviar com atraso lei de subsídios ao TCM-PA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) aplicou uma multa ao prefeito de Monte Alegre, José Alfredo Silva Hage Junior, por enviar fora do prazo legal a lei que fixou os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para o mandato de 2025 a 2028. Embora a norma tenha sido considerada constitucional e em conformidade com a legislação vigente, a penalidade foi motivada pela remessa extemporânea do ato ao órgão de controle.
O processo em questão, de número 1.048001.2024.2.0038, teve como relatora a conselheira substituta Márcia Costa. A análise também contou com manifestação favorável do Ministério Público de Contas dos Municípios, representado pela procuradora Elisabeth Massoud Salame da Silva.
A Lei Municipal nº 5.374/2024, aprovada em 26 de agosto de 2024 e enviada ao TCM-PA somente em janeiro de 2025, estipulou os valores dos subsídios dos agentes políticos do Executivo municipal. Segundo o texto legal, o prefeito receberá R$ 21.620, o vice-prefeito R$ 14.640 e os secretários municipais R$ 11.500 mensais. A norma foi aprovada dentro do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, atendeu ao princípio da anterioridade, foi devidamente publicada em meio oficial e observou os limites constitucionais e legais, o que garantiu sua validade jurídica.
Apesar disso, o Tribunal destacou que a remessa da lei deveria ter ocorrido automaticamente e dentro do prazo estipulado, conforme determina a legislação do próprio TCM-PA. Como o envio só foi feito após cobrança formal do Tribunal, a Corte entendeu que houve violação dos princípios da eficiência administrativa e da fiscalização tempestiva, o que ensejou a aplicação da penalidade.
Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios (Lei Complementar nº 109/2016) e no Regimento Interno da instituição, o prefeito foi multado em 300 UPF-PA, valor que deverá ser recolhido no prazo de até 30 dias ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA (FUMREAP). Em caso de inadimplência, incidirão acréscimos legais decorrentes de mora.
O tribunal também determinou que a decisão fosse comunicada ao relator das contas do município de Monte Alegre e à Controladoria responsável pela próxima gestão, com o objetivo de subsidiar a fiscalização das despesas com pessoal ao longo do novo mandato.
