Seplad estabelece normas para alienação de carros, barcos e aeronaves inservíveis
A Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD) publicou a Portaria nº 0234/2025, estabelecendo procedimentos detalhados para o encaminhamento de veículos terrestres, embarcações e aeronaves inservíveis para leilão. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), substitui a portaria anterior de 2004 e traz regras mais modernas e seguras para a gestão de bens públicos.
De acordo com a Seplad, todos os órgãos e entidades da administração estadual deverão enviar, por meio de processo eletrônico, informações completas e documentações dos bens destinados à alienação. O cadastro prévio no Sistema de Patrimônio Mobiliário do Estado (SISPAT WEB) é obrigatório, e cada veículo, embarcação ou aeronave precisa estar regularizado nos órgãos normativos correspondentes.
A portaria também define que a avaliação da condição de inservibilidade deve ser realizada por uma comissão interna composta por, no mínimo, três servidores. Somente após essa análise, os bens podem ser encaminhados ao leilão. Entre os documentos exigidos estão laudos técnicos atualizados, relação descritiva dos bens e certidões de regularidade, incluindo, no caso de veículos terrestres, vistoria do Detran.
Além disso, todos os veículos, embarcações e aeronaves devem ter suas identificações visuais do poder público removidas antes da venda. Bens cedidos, doados ou vinculados a convênios com pendências administrativas não serão aceitos para leilão.
A Seplad reforça ainda que o processo deve incluir fotos detalhadas dos bens, especialmente para aqueles localizados no interior, garantindo transparência e segurança para os futuros arrematantes. A secretaria também será responsável por comunicar oficialmente a venda aos órgãos reguladores, assegurando a legalidade do procedimento.
