MP instaura procedimento para confirmar cumprimento de acordo em processo que apurou desvio de combustível na Câmara de Vereadores
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O Ministério Público do Estado do Pará (MMPA) tornou pública, nesta terça-feira (2), a instauração de um Procedimento Administrativo para acompanhar o cumprimento das cláusulas do Acordo de Não Persecução Penal firmado com oito investigados por indícios de desvio de recursos públicos relacionados ao uso ilícito de combustível na Câmara de Vereadores de Santarém, no oeste do Pará. A medida faz parte de desdobramentos da Operação Perfuga, deflagrada em 2017 para investigar esquemas de corrupção no Legislativo municipal.
Entre os requeridos estão Edirlane Pedroso Lopes, Sebastião Oliveira Lopes, Antônio Ivo Gomes de Lima, Raimundo Ivanilzo Correa Branco, Marcos Luiz Rocha Costa, José Adenilzo Correa Branco, Ramilson Prestes dos Santos e Socorro Bessa Leal. O procedimento foi publicado no Boletim Oficial do MP, sob a Portaria nº 046/2025-MP/9ªPJ/STM, assinada pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana.
O caso remonta a inquéritos que tiveram origem na delação premiada do ex-presidente da Câmara, Reginaldo Campos (2015-2016), homologada em janeiro de 2018. Campos é acusado de chefiar uma organização criminosa com várias ramificações dentro do Legislativo santareno, onde foram reveladas fraudes, desvios e irregularidades no uso de verbas públicas.
Com a nova portaria, o MP pretende garantir o cumprimento dos termos do acordo celebrado, que envolve responsabilização e reparação de danos causados aos cofres públicos.
