MP recomenda exoneração de servidor por prática de nepotismo
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém de Direitos Constitucionais e Probidade Administrativa, expediu a Recomendação nº 004/2025, direcionada ao prefeito de Mojuí dos Campos, Jailson Alves, para que exonere, no prazo de 10 dias, o servidor Fábio Silva Santos, atual Chefe de Departamento da Secretaria Municipal de Administração.
A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Diego Belchior Ferreira Santana, nos autos do Inquérito Civil SAJ 06.2025.000006088. Segundo o documento, a nomeação do servidor afronta a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda o nepotismo na administração pública, e viola o artigo 11, inciso XI, da Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a apuração, a irregularidade se configura porque Fábio Silva Santos é filho de Raimundo Edmilson Santos Filho, atual secretário de Administração do município. A nomeação de parentes em cargos comissionados na mesma pasta ou em situação de subordinação direta caracteriza prática de nepotismo, considerada ilegal pelo STF e passível de responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
No documento, o promotor destaca que o atendimento à recomendação é fundamental para “restaurar a legalidade no âmbito da Administração Pública” e evitar o ajuizamento de ação judicial. Caso a medida não seja cumprida, o município e os gestores podem ser alvos de ações por improbidade administrativa, que incluem perda da função pública, suspensão de direitos políticos e aplicação de multas.
A Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF, proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou de confiança na administração pública direta e indireta. A legislação busca preservar os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade no serviço público.
Já a Lei de Improbidade Administrativa, em seu artigo 11, inciso XI, estabelece que a nomeação de parentes em desconformidade com as regras do STF constitui ato de improbidade que atenta contra os deveres de honestidade e legalidade.
O prefeito de Mojuí dos Campos tem prazo de 10 dias para adotar a exoneração e informar ao MPPA sobre as providências tomadas. A recomendação, segundo o promotor, “representa medida de conformidade com o princípio republicano, além de restaurar a legalidade no âmbito da Administração Pública”.
