Prefeitura de Santarém endurece regras para manutenção de embarcações e atracação em piers e áreas ambientais protegidas
Lanchas atracadas em piers da orla de Santarém -
Créditos: Portal OESTADONET. 08.08.2025
A Secretaria Municipal de Portos e Transporte Aquaviário (Sempta), publicou duas portarias que visam reforçar a segurança, a ordem e a preservação ambiental nas áreas sob sua jurisdição. As medidas proíbem a realização de atividades de manutenção em embarcações atracadas nos píeres e pontos públicos da orla municipal e restringem a atracação de embarcações nas Unidades de Conservação Ambiental do município, como a RESEX Tapajós-Arapiuns, o PAE Lago Grande e as APAs Alter do Chão e do Juá.
A primeira medida, prevista na Portaria nº 18/2025, veta trabalhos como soldagem, corte com maçarico, lixamento pesado, pintura, reforma ou aplicação de substâncias inflamáveis em barcos atracados nos píeres da Avenida Tapajós, nos pontos de atracação em frente à Igreja Matriz e à Comam, no Retroporto Municipal, na balsa Celso Sabino e no Terminal Hidroviário.
A decisão busca prevenir riscos de incêndio, explosão, acidentes e poluição, garantindo a segurança das operações e o ordenamento do espaço público. Em casos excepcionais, a execução desses serviços poderá ser autorizada pela SEMPTA, mediante solicitação formal e cumprimento de exigências técnicas de segurança.
Já a Portaria nº 19/2025 estabelece a proibição de atracação de embarcações comerciais ou particulares nas áreas protegidas da RESEX Tapajós-Arapiuns, PAE Lago Grande, APA Alter do Chão e APA do Juá. A regra prevê exceções para portos localizados em comunidades tradicionais, exclusivamente para transporte, escoamento da produção e deslocamento de moradores, e para embarcações de turismo, esporte e recreio, sem fins comerciais, nas áreas de balneabilidade previamente autorizadas pela SEMPTA e órgãos ambientais.
As duas medidas têm caráter preventivo e atendem à legislação municipal, enquanto não é implantado o sistema de licenciamento e credenciamento de embarcações previsto na Lei Municipal nº 22.062/2024. O descumprimento das portarias poderá gerar multas, sanções administrativas e responsabilização civil, ambiental e penal.
Com efeito imediato, as ações pretendem coibir práticas irregulares, preservar o patrimônio público, reduzir impactos ambientais e garantir maior controle sobre a navegação e uso dos espaços portuários de Santarém.
