Mojuí dos Campos adota lei que obriga placas com informações detalhadas em obras públicas
Prefeito Jailson Alves -
Créditos: Blog do Xarope/Arquivo
A Prefeitura de Mojuí dos Campos, no oeste do Pará, sancionou no último dia 30 de junho a Lei nº 195/2025, que determina regras mais rígidas e detalhadas para a afixação de placas informativas em todas as obras públicas do município, desde o início até a inauguração. A medida tem como objetivo ampliar a transparência na aplicação dos recursos públicos, garantir o acesso à informação pela população e registrar a memória da gestão municipal.
De autoria do Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, a nova lei foi assinada pelo prefeito Jailson da Costa Alves e passa a valer a partir da data de sua publicação. A proposta está alinhada à Lei de Acesso à Informação e à legislação federal que trata da obrigatoriedade de placas em obras.
A partir de agora, toda obra pública, seja construída com recursos municipais, estaduais ou federais, deverá conter, obrigatoriamente, uma placa de identificação no canteiro, com os seguintes dados: número do contrato; data de início e previsão de término da obra; valor total do investimento; origem dos recursos (municipal, estadual ou federal).
Já nas placas de inauguração, que são afixadas ao final das obras, deverão constar informações adicionais que vão além do aspecto técnico, incluindo os responsáveis políticos e administrativos por sua execução.
Estão entre os itens obrigatórios: nome do prefeito e do vice-prefeito; nome do secretário responsável e da secretaria competente; nome do gestor que iniciou e daquele que concluiu a obra; datas de início e término; fonte dos recursos utilizados.
A legislação enfatiza o dever do Executivo Municipal em garantir a prestação de informações de interesse coletivo, destacando que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção, como já prevê a Constituição e a própria Lei de Acesso à Informação.
De acordo com o artigo 5º da nova norma, o projeto tem um duplo propósito: dar visibilidade ao uso do dinheiro público e também preservar a memória das administrações municipais, reconhecendo o papel dos gestores e servidores na realização das obras.
A nova lei também fortalece o papel do cidadão como fiscalizador da gestão pública. Com acesso fácil às informações nos próprios locais das obras, os moradores poderão verificar prazos, valores investidos e origem dos recursos, contribuindo para o combate à má gestão, ao superfaturamento e à paralisação injustificada de projetos.
