Mojuí dos Campos lança edital de cobrança do ISS 2025 para profissionais autônomos
A Prefeitura de Mojuí dos Campos, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, publicou o Edital nº 002/2025, que trata do lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) para o exercício de 2025, especificamente voltado aos profissionais autônomos inscritos no Cadastro Mobiliário do município.
A medida cumpre os dispositivos previstos nos artigos 23, inciso II, e 24 da Lei Municipal nº 96, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a cobrança do ISS em Mojuí dos Campos. O edital foi assinado pelo secretário Raimundo Edmilson Santos Filho.
De acordo com o edital, os contribuintes devem solicitar o boleto do ISS 2025 preferencialmente por meio do e-mail institucional: drm@mojuidoscampos.pa.gov.br. Alternativamente, é possível comparecer presencialmente ao Departamento de Receita Municipal, localizado na Rua Estrada de Rodagem, s/nº, Bairro Esperança, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
O pagamento do imposto deverá ser feito exclusivamente na rede bancária autorizada, observando os valores definidos no Anexo II da Lei nº 96/2018. As opções de pagamento incluem cota única com desconto ou parcelamento, conforme tabela abaixo:
Forma de Pagamento Vencimento
Cota única (15% de desconto) ou 1ª parcela 31 de julho de 2025
2ª parcela 31 de agosto de 2025
3ª parcela 30 de setembro de 2025
4ª parcela 31 de outubro de 2025
5ª parcela 30 de novembro de 2025
Os profissionais autônomos têm um prazo de 30 dias a contar da data de publicação do edital para apresentar impugnação ao lançamento do imposto, caso discordem dos valores ou da cobrança.
Já os autônomos que se inscreverem ao longo de 2025 terão o ISS calculado proporcionalmente ao número de meses restantes do ano. Nesses casos, o pagamento será feito em cota única com desconto de 15%, e o vencimento será no último dia do mês da inscrição.
A Secretaria Municipal de Gestão Financeira alerta que o não pagamento do ISS nos prazos estipulados acarretará atualização monetária do débito, multa e juros de mora, além da possibilidade de inscrição em dívida ativa e aplicação de outras penalidades previstas na legislação municipal.
