Prefeitura de Santarém cumpre 80% das exigências judiciais em ação que cobra melhorias no Hospital Municipal e Pronto Socorro
Créditos: Divulgação/PMS
A Justiça reconheceu que a Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, cumpriu cerca de 80% das determinações previstas em sentença transitada em julgado desde 2021, que trata do funcionamento adequado do Hospital Municipal de Santarém (HMS) e do Pronto Socorro Municipal (PSM). A constatação se deu após nova inspeção judicial realizada no dia 26 de junho de 2025, como parte do processo nº 0008627-87.2011.8.14.0051, oriundo de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará em 2011.
A sentença original, proferida em 11 de julho de 2017, e confirmada em segunda instância em novembro de 2020, estabeleceu cinco obrigações específicas relacionadas à estrutura, funcionamento e serviços do HMS e PSM. Dentre os pontos cobrados estão a contratação de especialistas, fornecimento de medicamentos, higienização hospitalar, rede de gases medicinais e cumprimento das normas da Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde.
Diante do cumprimento considerado insatisfatório, o juiz Claytoney Ferreira havia determinado, em 15 de maio de 2025, a suspensão da propaganda institucional da Prefeitura, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal para apuração de possível ato de improbidade administrativa cometido pelo ex-prefeito do município.
A medida provocou reações e mobilizações internas, resultando em uma série de ações adotadas pelo município para reverter o cenário.
Na decisão mais recente, proferida em 5 de julho de 2025, o magistrado reconheceu que houve “claros e materiais esforços” da gestão municipal para cumprir a decisão judicial. Entre os avanços apontados estão:
Cobertura médica 24h com profissionais especialistas nas áreas de anestesiologia, clínica médica, cirurgia geral, ortopedia e obstetrícia;
Implementação de rotinas de higienização hospitalar com uso de sistemas informatizados;
Instalação da rede de gases medicinais com documentação técnica em conformidade com normas da ANVISA e ABNT;
Criação da Central de Abastecimento Farmacêutico e sistemas para controle de estoques de medicamentos.
Apesar dos avanços, a Justiça apontou pendências graves em áreas cruciais:
Deficiência na contratação de pediatras com Registro de Qualificação de Especialista (RQE). A cidade ainda utiliza profissionais sem a qualificação exigida para atender em plantões.
Estoque crítico de medicamentos, com destaque para a ausência de unidades de alteplase, essencial no atendimento de infarto agudo do miocárdio. Durante a inspeção, constatou-se que o estoque estava zerado e o atendimento só foi possível após empréstimo de hospital privado.
O Município reconheceu atender apenas 80% das exigências da Portaria 2.048/2002, especialmente por limitações estruturais do prédio do hospital, construído na década de 1960.
Na decisão do dia 5 de julho, o juiz revogou a suspensão da propaganda institucional, mas determinou novas obrigações com prazos definidos, entre elas:
Contratação urgente de pediatras com RQE ou realização de concurso público específico, em até 60 dias;
Revisão dos contratos de medicamentos, criação de estoques mínimos e melhorias nos sistemas de controle, em até 30 dias;
Elaboração de plano de adequação integral à Portaria nº 2.048/2002, com metas e cronograma específico, também em 30 dias;
Criação de sistema permanente de monitoramento, com relatórios mensais juntados aos autos do processo.
A sentença judicial resulta de um longo processo iniciado há mais de uma década, quando o Ministério Público Estadual entrou com ação civil exigindo que o município atendesse às normas de saúde pública e sanitárias nos serviços hospitalares oferecidos à população. Desde então, o processo passou por todas as fases e foi transitado em julgado em abril de 2021, iniciando a fase de execução das determinações.
As medidas cobradas pela Justiça visam garantir o direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal, e são consideradas essenciais para a melhoria da rede pública hospitalar de Santarém. O não cumprimento das obrigações pode implicar sanções administrativas e judiciais contra o município ou seus gestores.
