Helder sanciona lei que pune discriminação contra pessoas com autismo
O governador do Pará, Helder Barbalho, sancionou na última terça-feira (25) a Lei nº 11.059/2025, que estabelece penalidades administrativas para atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida visa proteger não apenas os autistas, mas também seus pais, responsáveis e tutores legais, no âmbito de todo o território paraense.
Inspirada nos princípios da Lei nº 12.764/2012, que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e da Lei Brasileira de Inclusão, a nova legislação estadual define como discriminação qualquer ato, presencial ou virtual, que cause distinção, recusa, restrição ou exclusão de pessoas com TEA. Isso inclui comentários pejorativos e atitudes que anulem ou prejudiquem o exercício de direitos das vítimas.
A partir de agora, indivíduos, empresas e agentes públicos flagrados cometendo, induzindo ou incitando práticas discriminatórias poderão sofrer sanções administrativas.
Estão sujeitos a advertência escrita, acompanhada da entrega de material explicativo sobre o autismo, encaminhamento a palestras educativas e possibilidade de atuar como voluntário em centros de atendimento a pessoas com TEA, além de multa de 1.000 UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal) para pessoas físicas, o que corresponde a mais de R$ 10 mil, conforme o valor atual da UPF;
Multa de 2.000 UPF-PA para pessoas jurídicas, podendo ultrapassar R$ 20 mil.
Além disso, em casos de publicações discriminatórias na internet ou nas redes sociais, incluindo textos, áudios, imagens e vídeos, o conteúdo deverá ser removido imediatamente, sob pena de sanções previstas pela nova lei.
Outro ponto importante da legislação é a destinação dos recursos arrecadados com as multas, que deverão ser aplicados em políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência e com TEA, fortalecendo a rede de apoio e inclusão social.
A aplicação da nova legislação será de responsabilidade da Administração Pública, que deverá garantir o direito à ampla defesa dos acusados, mas também assegurar que atos de preconceito não passem impunes. Casos de discriminação poderão ser denunciados aos órgãos competentes, como ouvidorias e defensorias públicas.
