Zé Maria Tapajós sanciona lei que amplia prazo de uso dos boxes e permite gestão coletiva nos mercados municipais
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O prefeito de Santarém, José Maria Tapajós, anunciou por meio das redes sociais a sanção da Lei Municipal nº 22.574/2025, que estabelece novas regras para a concessão de uso dos boxes em mercados e feiras do município de Santarém, no oeste do Pará. A medida representa um importante avanço para centenas de trabalhadores da economia popular que atuam nesses espaços.
“A partir de agora, os permissionários dos boxes passam a ter direito a 25 anos de uso, com possibilidade de prorrogação, e sem a exigência de nova licitação. É uma conquista pra quem faz parte do coração da nossa economia popular!”, declarou o gestor municipal.
A nova legislação altera a Lei nº 20.056/2016 e estabelece mudanças significativas tanto no prazo da permissão quanto na forma de gestão dos espaços públicos nos mercados municipais e feiras livres.
Com a nova regra, o artigo 3º da Lei nº 20.056 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O prazo da permissão será de 25 anos, prorrogáveis por uma única vez, por igual período, se houver interesse das partes.”
Antes, o prazo máximo era de 15 anos. A ampliação para 25 anos, com possibilidade de renovação por mais 25, garante maior estabilidade aos comerciantes e permissionários, favorecendo investimentos de longo prazo e a continuidade das atividades.
A nova lei também revoga o parágrafo 2º do artigo 5º da antiga legislação, que exigia a individualização dos boxes para fins de licitação. Com isso, a concessão de uso agora poderá ser feita de forma coletiva, por meio de associações ou cooperativas de feirantes e permissionários, fortalecendo a organização coletiva e a autogestão dos trabalhadores.
A mudança também responde a um compromisso firmado com o Ministério Público em 2015. Naquele ano, por falta de regulamentação sobre o funcionamento dos mercados municipais, a Prefeitura foi obrigada a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se comprometia a regularizar a situação em um prazo de 10 anos.
Com a sanção da nova lei, o município cumpre esse compromisso e se prepara agora para o próximo passo: a assinatura dos contratos de concessão. O prefeito Zé Maria Tapajós deve formalizar, nos próximos dias, a transição da gestão dos mercados, transferindo oficialmente a responsabilidade para as associações legalmente constituídas.
