Decreto de Hélder institui Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais no Pará
Créditos: Imagem ilustrativa
Através de decreto publicado nesta quarta-feira(18), o governador Helder Barbalho instituiu o Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais (PEPIF) no âmbito do Estado do Pará, com o objetivo de planejar, monitorar e executar as ações governamentais para a prevenção e enfrentamento às queimadas e aos incêndios florestais e de promover a articulação interinstitucional. Entre os princípios estabelecidos está a responsabilização do poluidor-pagador, que está definido como pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de queimadas ou incêndios florestais, que deve arcar com os custos da prevenção e combate aos incêndios florestais, bem como com a recuperação do meio ambiente degradado
Fica criado o Programa Estadual de Brigadas de Incêndio Florestal (PEBRIF) que consiste no conjunto de ações necessárias à formação de recursos humanos capacitados, equipados e organizados para a implementação dos planos de manejo integrado do fogo e dos planos operativos de prevenção e combate aos incêndios florestais e para a execução de atividades operacionais de proteção ambiental.
O Programa Estadual de Brigadas de Incêndio Florestal (PEBRIF) visa à prevenção e o combate a incêndios florestais no Estado do Pará, garantindo a proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e das comunidades locais.
O documento enumera as finalidades das ações governamentais relativas ao manejo integrado do fogo; à redução da incidência e dos danos das queimadas e dos incêndios florestais no território estadual; e à prevenção, à preparação, à resposta e à responsabilização aos incêndios florestais.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (SEMAS) atuará como órgão central e coordenador do Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais (PEPIF).
O Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais (PEPIF) será implementado pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, em articulação com órgãos federais e municipais, organizações da sociedade civil e entidades privadas em regime de cooperação.
O PEPIF reconhece que, no Estado do Pará, os incêndios florestais têm origem antrópica, sendo o uso do fogo integrado a práticas culturais e produtivas de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, mas também empregado por médios e grandes produtores rurais, especialmente para a limpeza de pastagens e o preparo de áreas.
De acordo com o decreto, o programa se baseia em princípios que reconhece a responsabilidade comum do Estado e dos Municípios, em articulação com órgãos e entidades da União e da sociedade civil, na criação de programas e planos que promovam o manejo integrado do fogo; a função social da propriedade; a sustentabilidade dos recursos naturais; a proteção da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos; responsabilização do poluidor-pagador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de queimadas ou incêndios florestais, que deve arcar com os custos da prevenção e combate aos incêndios florestais, bem como com a recuperação do meio ambiente degradado.
O decreto se norteia na precaução: a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas eficazes para prevenir a ocorrência de queimadas e incêndios florestais, quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis;prevenção: em caso de certeza científica sobre o dano ambiental, medidas contínuas devem ser tomadas por todos para se evitar e combater os incêndios florestais, com o objetivo de preservação do meio ambiente; ação governamental, consistente no acompanhamento, planejamento e fiscalização da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais pelo Estado, para a manutenção do equilíbrio ecológico; o reconhecimento e o respeito à autonomia sociocultural, à valorização do protagonismo, à proteção e ao fortalecimento dos saberes, das práticas, dos conhecimentos e dos sistemas de uso sagrado, tradicional e adaptativo do fogo e às formas próprias de conservação dos recursos naturais por povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais; e a promoção de ações para o enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas.
São instrumentos do Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais (PEPIF), sem prejuízo de outros a serem constituídos: I - os Planos de Manejo Integrado do Fogo; II - o Programa Estadual de Brigadas de Incêndios Florestais; III - a Sala de Situação sobre Fogo e Incêndios Florestais; IV - o Zoneamento de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais; V - o Plano Operativo Anual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Manejo Integrado do Fogo; VI - os instrumentos financeiros e as parcerias de implementação; e VII - a educação ambiental.
DA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
Compete aos Municípios, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que possuam Unidade de Conservação de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável, Territórios Indígenas ou áreas historicamente com risco de ocorrência de incêndios florestais: I - disponibilizar informações sobre ocorrência de incêndios florestais à Sala de Situação de Informações sobre Fogo; e II - estimular estudos, pesquisas e projetos científicos e tecnológicos de interesse para o manejo integrado do fogo e técnicas sustentáveis para substituição gradativa do uso do fogo como prática agrossilvipastoril, considerando a pertinência ecológica e socioeconômica.
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A educação ambiental é componente essencial e permanente do Programa Estadual de Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais (PEPIF) e deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades da governança e instrumentos de gestão desse Programa, em caráter formal e não formal.
