Prefeitura de Santarém garante gratuidade para pessoas com deficiência e reserva de assentos para idosos nas embarcações de rotas municipais e intramunicipais
Créditos: Imagem ilustrativa
A Prefeitura de Santarém deu um importante passo na promoção da acessibilidade e da equidade no transporte público aquaviário. Por meio do Decreto Municipal nº 1.328/2025, o prefeito Zé Maria Tapajós estabelece a obrigatoriedade de reserva de assentos preferenciais para pessoas idosas e a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes aquaviários públicos que operam em rotas municipais e intramunicipais.
A medida contempla embarcações como navios, balsas, lanchas e similares licenciadas ou autorizadas pela Prefeitura e estabelece um conjunto de regras que ampliam o acesso de públicos historicamente vulneráveis ao sistema de transporte regional.
Segundo o Decreto, terão direito à isenção total da tarifa pessoas com: deficiência física, intelectual ou sensorial (incluindo deficientes visuais), esquizofrenia, Transtorno do Espectro Autista (TEA), doenças renais que comprometam a mobilidade, idosos com baixa mobilidade, pessoas em tratamento de reabilitação, bem como seus acompanhantes.
A gratuidade deverá ser garantida mediante apresentação da Carteira de Passe Livre, documento que será emitido pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT).
O decreto também assegura a reserva mínima de dois assentos gratuitos por embarcação para pessoas idosas, com desconto de 50% no valor da passagem para os que excederem esse número, desde que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Segundo a nova legislação, os assentos preferenciais deverão ser sinalizados com clareza, estar localizados em áreas de fácil acesso e garantir embarque e desembarque prioritário. As embarcações também deverão proporcionar condições adequadas de acessibilidade e mobilidade a bordo.
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a próxima semana, a Sempta iniciará o envio de comunicados formais aos proprietários de embarcações, informando sobre o teor do Decreto. Após a notificação, fiscais portuários do município iniciarão o monitoramento do cumprimento da medida.
O secretário municipal de Portos e Transporte Aquaviário, João Albuquerque, destacou a importância do decreto para a inclusão social e o respeito aos direitos da população. “Estamos com um constante trabalho para avançar no ordenamento portuário e também em políticas públicas que garantam direitos à nossa população. Com este decreto, atendemos às necessidades das pessoas idosas e com deficiência, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos essenciais”, disse Albuquerque.
O secretário também alertou que o descumprimento das normas estabelecidas resultará na aplicação de penalidades previstas na legislação municipal. As punições podem incluir advertências, multas e até a suspensão da autorização de operação das embarcações infratoras.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Sempta, que também poderá editar normas complementares para assegurar a plena execução do decreto. A expectativa é que, com a medida, Santarém avance no respeito aos direitos humanos, acessibilidade e mobilidade urbana, especialmente em um território marcado por sua ampla dependência do transporte fluvial.
