Governadora em Exercício sanciona lei, com vetos, que proíbe verba pública em eventos com conteúdo inadequado para crianças e adolescentes
A governadora em exercício do Pará, Hana Ghassan, sancionou a Lei Estadual nº 10.851, que proíbe o uso de verba pública para eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes. A medida é vista como uma resposta às preocupações crescentes com a exposição de menores a conteúdos considerados impróprios.
A lei sancionada proíbe o uso de recursos públicos em eventos, serviços e materiais que possam expor crianças e adolescentes a conteúdos de natureza pornográfica ou obscena, seja presencialmente ou por meios digitais. Entre os principais pontos, estão restrições a materiais e eventos financiados com verba pública, como impressos, digitais, audiovisuais, e conteúdos utilizados em eventos culturais, educacionais ou recreativos patrocinados pelo governo.
Hana Ghassan, no entanto, vetou parcialmente o projeto. A decisão de veto se concentra no artigo 6º do projeto, incluindo seu caput e parágrafos, com justificativas técnicas e constitucionais.
Na mensagem encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, a governadora em exercício argumentou que o artigo 6º apresentava inconsistências jurídicas que poderiam comprometer a aplicação e constitucionalidade da norma.
Os principais pontos destacados foram: dupla sanção pelo mesmo fato, já que o dispositivo previa a imposição de penalidades duplicadas, e a falta de definição sobre a fiscalização. O artigo não especificava qual órgão seria responsável pela fiscalização, apuração de infrações administrativas e imposição de penalidades.
A legislação impõe restrições a editais, prêmios e financiamentos destinados a agentes e espaços culturais, incluindo microempresas, cooperativas e instituições comunitárias.
Qualquer contrato ou patrocínio firmado pela administração pública deve incluir cláusulas que garantam o respeito às normas da lei, incluindo produções artísticas e eventos transmitidos pela internet ou em plataformas digitais.
São considerados pornográficos ou obscenos materiais que contenham linguagem vulgar, imagens eróticas, atos libidinosos ou exibição explícita de órgãos sexuais, além de conteúdos que estimulem excitação sexual.
A lei exige que servidores públicos, especialmente os atuantes nas áreas de saúde, educação e cultura, sigam rigorosamente as normas estabelecidas, sob risco de penalidades administrativas e legais.
A norma permite que qualquer pessoa, incluindo pais e responsáveis, denuncie violações ao Ministério Público ou à administração pública. Servidores públicos que tomarem conhecimento de infrações também estão obrigados a relatar o caso a seus superiores ou ao Ministério Público.
A administração pública será responsável por incluir cláusulas obrigatórias nos contratos e patrocínios que garantam o cumprimento da lei. Em caso de descumprimento, medidas podem ser adotadas, incluindo a suspensão de recursos e ações judiciais.
