Mudança no regimento interno da Câmara não define o que é falta justificada de vereadores; JK usou essa artimanha para receber sem trabalhar
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A Câmara Municipal de Santarém aprovou a Resolução nº 004/2024, que promove alterações na Resolução nº 02/1990, o regimento interno da Casa Legislativa que valerá para a próxima legislatura. A nova normativa foi sancionada pelo presidente da Câmara, Silvio dos Santos Neto, e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Pará desta segunda-feira (16). A Resolução ajusta o processo de posse dos vereadores e a condução da instalação da legislatura, além de alterar o dia de sessões ordinárias, calendário de funcionamento do Poder Legislativo e frequência de vereadores nas sessões.
Mas as mudanças no regimento interno deixam brecha para que os vereadores, ao seu critério, definam o que é falta justificada. Na legislatura que se encerra, por exemplo, o vereador Juscelino Campos, o JK, praticamente não compareceu ás sessões do parlamento municipal durante o segundo semestre, alegando que "cumpria agenda externa". O presidente da mesa diretora, vereados Silvio Neto - que não se reelegeu- acatou a justificativa e pagou os subsídios ao vereador JK sem que ele tenha trabalhado regularmente nesse período.
De acordo com o novo texto, os vereadores eleitos prestarão compromisso e tomarão posse em 1º de janeiro, na presença de uma Mesa Provisória composta por membros reeleitos da Mesa Diretora anterior. Caso a Mesa anterior esteja ausente, a sessão será presidida pelo vereador mais idoso com o maior número de mandatos.
Além disso, a Mesa Provisória será responsável por conduzir a eleição da nova Mesa Diretora, que comandará o primeiro biênio da legislatura. A posse da Mesa para o segundo biênio ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro do terceiro ano legislativo, garantindo transição ordenada.
O calendário de funcionamento ordinário da Câmara também sofreu alterações. A Casa se reunirá anualmente de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, sem necessidade de convocação especial. Sessões extraordinárias poderão ser convocadas pelo prefeito, presidente da Mesa, ou pela maioria dos vereadores, para tratar de assuntos urgentes.
Em uma ação que reflete a busca por maior equidade de gênero, a Resolução estabelece que, preferencialmente, ao menos uma vaga na Mesa Diretora deverá ser ocupada por uma vereadora.
As sessões ordinárias passarão a ser realizadas às segundas e quartas-feiras, entre 15h e 18h. Nos trinta dias que antecedem as eleições, as sessões serão restritas às quartas-feiras, com ampliação do tempo para a apreciação de projetos de lei prioritários.
A nova normativa reforça o controle de frequência dos vereadores, estabelecendo desconto de 1/30 do subsídio por cada ausência não justificada em sessões ordinárias. A medida visa estimular maior participação dos parlamentares nos trabalhos legislativos
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Os vereadores, ao assumirem o cargo, deverão apresentar seus diplomas e declarações de bens, conforme determina o artigo 157 da Lei Orgânica do Município. Esses documentos serão encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios pelo presidente da Câmara.
As alterações promovidas pela Resolução nº 004/2024 reforçam a modernização do regimento interno da Câmara Municipal de Santarém, garantindo maior organização e eficiência nos processos legislativos.
A Mesa Diretora destaca que as mudanças foram amplamente debatidas e têm como objetivo fortalecer o papel da Câmara na gestão democrática e transparente, além de alinhar o regimento interno às demandas do município.
