Projeto de lei garante a gratuidade dos transportes públicos coletivos urbanos para pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes
O prefeito Nélio Aguiar encaminhou à Câmara Municipal de Santarém um projeto de lei que garante a gratuidade dos transportes públicos coletivos urbanos para pessoas com transtorno do espectro autista e seus acompanhantes.
O principal objetivo do projeto de lei é garantir o direito à gratuidade no transporte público urbano a pessoas com TEA e, quando necessário, a um acompanhante que ofereça assistência ininterrupta. Segundo o parecer da Procuradoria Geral do Município(PGM), que embasou a iniciativa do poder executivo, esta iniciativa está em consonância com a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012.
O parecer destaca que a proposta está amparada na Constituição Federal e nas disposições da Lei Orgânica do Município de Santarém. O documento enfatiza que a autonomia dos municípios permite legislar sobre assuntos de interesse local, como o transporte público. Além disso, o direito ao transporte é visto como um direito social relevante, que facilita o acesso das pessoas com TEA aos serviços de saúde e demais necessidades diárias.
No que diz respeito à conformidade legal, o parecer conclui que o projeto de lei cumpre todos os requisitos constitucionais e infraconstitucionais. O texto foi desenvolvido e aprovado quanto à sua legalidade, sendo considerado apto para ser encaminhado ao processo legislativo e debatido pela Câmara Municipal.
Caso aprovado, a nova lei poderá ser um avanço importante na garantia dos direitos das pessoas com TEA no município, ampliando sua mobilidade e facilitando o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação.
