Tribunal de Contas do Pará suspende licitação irregular da prefeitura
Vista parcial da cidade de Monte Alegre(Pará) -
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou, na última terça-feira (17), uma medida cautelar que suspendeu a dispensa de licitação promovida pela Prefeitura de Monte Alegre. O certame, avaliado em R$ 1.567.888,84, envolvia a aquisição de cestas de alimentos, produtos de higiene e kits de dormitório para a população, e foi considerado irregular. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do TCM, foi emitida pelo conselheiro Daniel Lavareda durante a 52ª Sessão Ordinária do Pleno, presidida pelo conselheiro Antonio José Guimarães.
A suspensão do certame se deu devido à escolha indevida da modalidade de dispensa de licitação, que, segundo o TCMPA, não se enquadrava nas exigências legais. A contratação da empresa Distribuidora Total Ltda., escolhida para fornecer os itens, foi interrompida, assim como todos os atos dela decorrentes, uma vez que a justificativa emergencial para o processo não se sustentava mais. De acordo com o Tribunal, a emergência que motivou a dispensa de licitação ocorreu em abril deste ano, durante o período de fortes chuvas no oeste do Pará. No entanto, em agosto, quando o contrato foi efetivado, a situação emergencial já havia cessado.
O conselheiro relator, Daniel Lavareda, destacou a importância de se respeitar o processo licitatório em situações que não mais caracterizam uma emergência. Ele determinou que o prefeito José Alfredo Silva Hage Júnior, responsável pela gestão municipal, forneça esclarecimentos e envie cópias integrais do processo em até 10 dias ao TCMPA. Além disso, foi imposta uma multa diária de R$ 4.578,20 em caso de descumprimento da decisão, podendo chegar a um valor máximo de R$ 151.080,60.
Outro ponto de irregularidade identificado pelo TCMPA foi a falta de divulgação adequada da dispensa de licitação no Mural de Licitações, uma exigência legal para garantir a transparência dos processos. O Tribunal verificou que a publicação no mural só ocorreu em 9 de setembro de 2024, semanas após o início do processo, deflagrado em 21 de agosto.
Cópias da medida cautelar foram enviadas à Câmara Municipal de Monte Alegre, para ciência e possíveis providências. A decisão visa garantir a regularidade dos processos administrativos e o uso adequado dos recursos públicos, evitando a utilização indevida de justificativas emergenciais para contratações sem licitação.
A fiscalização do TCMPA reforça o compromisso com a legalidade e a transparência na administração pública, promovendo a correção de eventuais falhas e protegendo o erário municipal.
