Instaurado procedimento para acompanhar cumprimento de acordo judicial relacionado ao loteamento da Buruti em Santarém
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou um procedimento administrativo para monitorar o cumprimento do acordo judicial estabelecido nos autos da Ação Civil Pública n° 1000398-97.2017.4.01.3902, que tramita na Justiça Federal. O acordo envolve a SISA Salvação Empreendimentos Imobiliários LTDA, o Município de Santarém e o Estado do Pará, todas partes demandadas no processo.
O procedimento foi instaurado após o recebimento de um expediente da SISA Salvação Empreendimentos Imobiliários LTDA, que forneceu uma cópia física do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e reiterou o convite para uma audiência pública sobre o Projeto Cidade Jardim, a ser implementado em Santarém. Esse RIMA é parte das obrigações firmadas pela empresa no acordo judicial, que foi celebrado com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual (MPE), o Estado do Pará e o Município de Santarém.
A Promotora de Justiça Lílian Regina Furtado Braga, responsável pela condução do procedimento, determinou que o MPPA acompanhe de perto o cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no acordo.
Para isso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS/PA) foi solicitada a fornecer uma cópia integral do processo de licenciamento ambiental relacionado ao projeto. Em seguida, o Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) realizará uma análise técnica dos documentos apresentados, a fim de verificar a viabilidade do projeto e identificar possíveis inconsistências técnicas e riscos ao meio ambiente e à comunidade local.
O procedimento administrativo visa garantir que o projeto seja executado conforme as diretrizes acordadas e que eventuais impactos ambientais e sociais sejam adequadamente gerenciados. O MPPA manterá o acompanhamento até a conclusão do processo de licenciamento e a efetiva implementação do projeto, assegurando que os direitos e interesses da comunidade de Santarém sejam respeitados.
