Deputados aprovam punições para quem discriminar pessoas com autismo no Pará
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Créditos: UnimedCampinas
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) no retorno das atividades parlamentares no segundo semestre de 2024, nesta terça-feira (6), aprovou o Projeto de Lei nº 18/2024, de autoria do deputado Adriano Coelho (PDT), que que trata do combate a discriminação contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A matéria segue agora para a sanção do governador Helder Barbalho.
A proposta prevê punições, como advertência e multa, para quem praticar, induzir ou incentivar atos discriminatórios contra pessoas autistas no estado do Pará. O texto define discriminação qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, presencialmente, por redes sociais ou veículos de comunicação.
Segundo o autor da matéria, ‘a discriminação é um comportamento nocivo e faz com que muitas pessoas sejam rejeitadas e afastadas do convívio social. Isso resulta no desequilíbrio das relações humanas’.
O deputado destaca que fazer uso de comparações maldosas, piadas, usar expressões pejorativas e excluir os autistas de determinados grupos sociais ou ambientes são práticas inaceitáveis.
“O objetivo da proposição é estabelecer mecanismos de proteção para as pessoas com TEA, contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Pará, tendo como base a Lei n° 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei n° 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, concluiu.
Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com TEA, ficarão os infratores sujeitos à advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo sobre o TEA, com o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre o Transtorno ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros de Atendimentos às pessoas com TEA.
Além disso, o PL prevê multa de R$ 1.000 UPFs-PA (Unidades Fiscais de Referência), no caso de pessoa física e de R$ 2.000 UPFs-PA (Unidades Fiscais de Referência), no caso de pessoa jurídica. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para fundos de apoio a pessoa com TEA.
