Tribunal publica manuais de transição de mandatos do Poder Executivo e Poder Legislativo
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) publicou na edição de segunda-feira (8), no Diário Oficial do Estado (DOE), as instruções normativas de nº 4/2024 e 5/2024, que aprovam os manuais de transição de mandatos do Poder Executivo e Poder Legislativo (2024-2025). O objetivo é orientar os atuais e próximos gestores públicos sobre os procedimentos a serem adotados durante a transição de mandatos e transmissão de cargos (prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores).
O material foi elaborado de forma conjunta e colaborativa, por auditores de controle externo e demais servidores e colaboradores, vinculados à Diretoria Jurídica, Diretoria de Tecnologia da Informação, Secretaria Geral, 6ª Controladoria de Controle Externo e Escola de Contas Públicas, para além, ainda, dos debates mantidos com o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado do Pará, sob a coordenador do conselheiro-Presidente Antonio José Guimarães.
Os manuais contêm ainda orientações específicas a serem aplicadas a todos os chefes de poderes públicos municipais sucedidos e sucessores, após as eleições municipais de 2024, responsáveis pelos controles internos municipais e demais servidores públicos designados para composição da nominada Comissão Administrativa de Transição de Mandatos, alcançados pela jurisdição do TCMPA.
Os manuais destacam ainda que os atos e procedimentos administrativos relacionados à transmissão de mandato dos chefes dos poderes executivo e legislativo municipal, obedecerão, sob pena de responsabilização dos ordenadores responsáveis, o disposto na presente Instrução Normativa.
A instrução normativa alcança os agentes políticos em seu último ano de mandato, de acordo com cada competência e obrigações, bem como os eleitos, após a divulgação do resultado das eleições, a cargo da Justiça Eleitoral, sendo impositivo, no que couber, os procedimentos nela contidos, nos casos de reeleição do chefe do Poder Executivo e nova condução do chefe do Poder Legislativo, por se tratar de nova legislatura.
Aqui você acessa o manual completo: https://atosoficiais.com.br/tcmpa/e-books-e-manuais-n-4-2024-manual-de-transicao-de-mandatos-2024-2025-poder-legislativo-municipal-do-estado-do-para?origin=instituição
