TCM rejeita denúncia contra prefeitura de Santarém
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), homologou voto pela inadmissibilidade da denúncia da empresa Car Park LTDA, contra o prefeito de Santarém, no oeste do Pará, Nélio Aguiar, e o ex-secretário de Mobilidade e Trânsito (SMT), Alberto Portela. O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda, durante a 36ª Sessão Plenária, da última terça-feira (25).
A empresa alegou que nos autos do processo de contratação “concorrência pública nº 03/2023”, cujo objeto é a “Contratação, sob regime de concessão, de empresa especializada para implantação, exploração, gestão e fiscalização de sistema de estacionamento rotativo pago ‘Zona Azul’, nas vias do município de Santarém”, haveria irregularidade com relação ao edital que comprometeria o caráter competitivo do certame.
Após defesa prévia, no entanto, foi possível constatar que houve participação de cinco licitantes na sessão pública, e todas apresentaram seus respectivos envelopes contendo suas propostas comerciais, observando que o conteúdo do edital apresenta condições suficientes para elaboração do documento.
O edital previu como critério de julgamento o de maior oferta ao valor de outorga inicial. Nesse sentido, a empresa vencedora ofertou proposta de valor inicial de outorga superior ao mínimo fixado, demonstrando que não houve nenhum prejuízo ao erário.
Diante disto, ficou decidido que o processo não traz elementos e indícios materiais suficientes que justifiquem a admissibilidade da denúncia.
