Helder sanciona lei que eleva Promotoria de Justiça de Santarém à Terceira Entrância
O governador Helder Barbalho sancionou a Lei Complementar nº 174, de 25 de junho de 2024, que eleva a Promotoria de Justiça de Santarém, no oeste do Pará, à Terceira Entrância. A sanção está publicada na edição de quarta-feira (26), do Diário Oficial do Estado (DOE).
Além de Santarém, as promotorias de Justiça dos municípios de Ananindeua e Marabá também alçaram à condição de Terceira Entrância no Pará.
Aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) a lei determina que os atuais ocupantes dos cargos de Promotor de Justiça lotados nas Promotorias de Justiça elevadas na forma do art. 1º desta Lei Complementar, seja garantido o direito de opção previsto no art. 107, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Estadual nº 057, de 06 de julho de 2006.
De acordo com a lei sancionada pelo governador, os atuais promotores de Justiça de Segunda Entrância, titulares de Promotorias de Justiça sujeitas à elevação por ocasião da entrada em vigor da presente Lei Complementar, não serão automaticamente promovidos, e continuarão como Promotores de Justiça de Segunda Entrância para todos os fins de direito, titulares de Promotorias de Justiça de Terceira Entrância, até que haja sua efetiva promoção, a ocorrer pelas vias regulamentares.
A elevação das promotorias de Justiça de Ananindeua, Santarém e Marabá à Terceira Entrância foi aprovada em maio deste ano pelo Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ) do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), aprovou, à unanimidade, o anteprojeto de lei que instituiu a elevação para a 3ª entrância.
O relator do processo foi o procurador de Justiça Waldir Macieira.
