Tribunal de Justiça derruba isenção de tarifa a acompanhantes de pessoas que possuem gratuidade no transporte coletivo em Santarém(PA)
Por unanimidade de votos, desembargadores e desembargadoras do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) concederam, em parte, medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade em favor da Associação das Empresas dos Transportes Coletivos de Passageiros de Santarém para suspender os efeitos de trechos de uma lei de autoria da Câmara de Vereadores de Santarém, e sancionada pelo executivo municipal, que concede gratuidade a acompanhantes de pessoas deficientes, de idosos com baixa mobilidade, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, entre outros. Até a apresentação dessa medida cautelar, 477 (quatrocentos e setenta e sete) passes já tinham sido emitidos com base na referida Lei.
A lei municipal já previa a gratuidade para: (i) pessoas com deficiência física; (ii) intelectuais esquizofrênicos; (iii) sensoriais (deficientes visuais); (iv) idoso com baixa mobilidade – nesse caso restringindo aos casos de idosos de baixa mobilidade – (v) deficientes renais cadeirantes; (vi) pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, mas não incluia o benefício aos acompanhantes.
Segundo o relator, "criou-se ainda nova categoria de gratuidade, com inclusão de seu respectivo acompanhante: (vii) qualquer pessoa que esteja realizando tratamento de reabilitação".
A decisão foi divulgada no último dia 20, durante julgamento de processos judiciais eletrônico, e tem efeito retroativo. O Pleno do TJPA acompanhou o voto do relator do processo, o desembargador Mairton Marques Carneiro.
Em sua decisão, o desembargador Mairton Marques Carneiro destacou que a Câmara de Vereadores não tem competência para alterar a Lei Municipal que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais a intramunicipais de pessoas com deficiência física, intelectuais esquizofrênicos, sensoriais (deficientes visuais), idoso com baixa mobilidade, deficientes renais, cadeirantes, pessoas com transtorno do espectro autista.
Segundo o relator, a matéria é reservada ao Poder Executivo.
As empresas sustentaram que o benefício dessa gratuidade não foi acompanhada de nenhuma medida para ressarcimento dos prejízos que alegam que seriam causados pelo cumprimento da lei:
"A Lei Municipal n. 22.059/2024 concedeu novas isenções tarifárias para acesso ao transporte coletivo municipal, para acompanhantes de algumas categorias de gratuidades e criando nova isenção tarifária para “qualquer pessoa que esteja realizando tratamento de reabilitação” e seu acompanhante. Além disso, a criação destes benefícios e a consequente imposição às concessionárias ao cumprimento de sua disposição às prestadoras do serviço ao cumprimento de suas disposições legais, sem qualquer previsão de subsídio municipal ou fonte de custeio, ou mesmo simultânea revisão tarifária", destaca.
A associação das empresas de ônibus ingressou com a ação para suspender a eficácia da lei, de autoria do ex-vereador Andreo Rasera, que concede o benefício da gratuidade no transporte público.
Para o desembargador, o Poder Legislativo não tem competência para interferir em matéria pertinente à competência dos órgãos da administração municipal, além de adentrar no tema relativo à prestação de serviços públicos.
“Vê-se que tal compreensão decorre, sobretudo, do princípio da separação dos Poderes, preceito basilar na construção da República Brasileira, na medida em que a organização administrativa configura a atribuição de competência do Poder Executivo”, explicou o desembargador relator.
A mesa da Câmara de Vereadores de Santarém, ao contestar a ação, pediu que "a medida cautelar requerida pela associação seja [fosse] indeferida, mantendo-se a eficácia da lei até o julgamento final da ADI. Defendeu "a aplicação da lei como um ato de justiça social e de promoção da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da Constituição Federal".
