MP instaura procedimento para assegurar transparência nos gastos da Prefeitura de Terra Santa (PA)
Créditos: Imagem ilustrativa
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), instaurou procedimento administrativo com a finalidade de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do princípio da publicidade no âmbito da Prefeitura de Terra Santa, no oeste do Pará. Conforme o extrato da portaria nº 01/2024-MP/PJTS, publicado na edição desta terça-feira (16), do Diário Oficial do Estado (DOE), o MP pretende assegurar a transparência dos gastos públicos do município.
No último dia 12, o promotor de Justiça, Guilherme Lima Carvalho, titular da Procuradoria de Justiça de Terra Santa, enviou ofício à Procuradoria Geral do Município (PGM), endereçada ao procurador-geral Thiago Braga Duarte, e à Controladoria Geral, na pessoa do controlador-geral Tarcísio Augusto Costa Almeida, solicitando, no prazo de 10 dias, manifestação sobre a ausência de transparência dos processos licitatórios e das despesas realizadas pelo Poder Executivo Municipal nos últimos anos.
Ao pesquisar sobre os gastos da prefeitura, o promotor de Justiça não encontrou informações suficientes no Portal da Transparência do Município.
O Procedimento Administrativo nº 09.2024.00000055-7, instaurado pelo Ministério Público pretende fazer valer o princípio da publicidade no âmbito da Prefeitura de Terra Santa, de modo a serem cumpridas as leis de Acesso à Informação e da Transparência, ‘com absoluta transparência dos gastos públicos realizados’.
A publicação dos atos administrativos no portal da transparência do município garante ao cidadão acompanhar a aplicação do dinheiro público, bem como acessar detalhes dos processos licitatórios, gastos com servidores, recursos recebidos e compras feitas pela administração pública municipal.
