TCE arquiva processos de prestação de contas de ex-gestor da Pró-Saúde e do ex-vice-governador Odair Corrêa, por prescrição 

O então vice-Governador Odair Corrêa em reunião com o ex-Diretor Geral do Hospital Regional, Hebert Moreschi: salvos pela prescrição - Créditos: Divulgação

 

O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA), publicou dois acórdãos na edição desta terça-feira (16), do Diário Oficial do Estado (DOE), com decisões que beneficiam a Organização Social Pró Saúde, responsável pela gestão do Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), e o ex-vice-governador do Pará, o santareno Odair Corrêa.

 

Para que serve o Tribunal de Contas?

 

O acórdão de nº 65.855, referente à prestação de contas da Pró-Saúde do exercício financeiro de 2014, cujo responsável é o médico Hebert Moreschi, recebeu parecer favorável do relator, conselheiro Fernando de Castro Ribeiro, pela extinção do processo, em razão da incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória.

 

Com a decisão, por unanimidade, os conselheiros do TCE decidiram pelo arquivamento dos autos do processo. 

 

No caso do ex-vice-governador do Estado, Odair Santos Corrêa, o pleno do Tribunal de Contas também decidiu, por unanimidade, seguindo o voto da relatora, a conselheira substituta Milene Dias da Cunha, arquivar os autos do processo da prestação de contas de gestão de 2011, pelo mesmo motivo: incidência da prescrição.

---