Prefeito de Oriximiná veta percentual de repasse de recursos para a Câmara, estabelecido na LDO: vereadores tentam derrubar redução do orçamento do legislativo para 2024
Sessão plenária da Câmara Municipal de Oriximiná nesta terça(16) -
Créditos: Reprodução/Vídeo
A Câmara de Vereadores de Oriximiná, no oeste do Pará, iniciou o período de sessões extraordinárias convocadas pela Mesa Diretora da Casa, para discutir questões relacionadas à administração municipal e de interesse da coletividade. As sessões ocorrerão de 15 a 29 deste mês. Um dos temas da pauta é o veto do prefeito José Willian Siqueira da Fonseca, ao projeto de lei nº 074/2023, de 29 de setembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024, orçamento municipal.
Na sessão desta terça-feira (16), foi feita a leitura do veto do PL. Antes do encerramento das atividades parlamentares em 2023, a Câmara aprovou o percentual de 7% de duodécimo, conforme autorizado pela Constituição Federal. No entanto, o Executivo apresentou um percentual de 5,57%, que contraria, segundo a Casa, o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, o gestor municipal não apresentou fundamento para a redução. Esta ação do Executivo contraria o que foi previamente estabelecido na LDO, o que pode gerar discussões e debates sobre o cumprimento das leis orçamentárias e a autonomia do Poder Legislativo em relação ao repasse de recursos para a Câmara Municipal.
O presidente da Câmara de Vereadores, vereador Marcelo Augusto Andrade Sarubbi, convocou os parlamentares para participarem de sessões extraordinárias (quantas forem necessárias), para a apreciação e deliberação do veto parcial do chefe do Executivo municipal que afetou em cheio as finanças do Poder Legislativo.
No edital de convocação, a Câmara de Oriximiná destacou que a deliberação ‘é de fundamental importância para a continuidade dos trabalhos que serão desenvolvidos pelo Poder Legislativo no ano de 2024, além de custear as despesas inerentes ao exercício da função constitucionalmente assegurada’.
A estimativa da Lei Orçamentária Anual de Oriximiná para o ano de 2024 é de R$ 287.199.729,73.
O presidente do Poder Legislativo ressalta que os projetos que constam no planejamento da Casa para 2024, vão impactar e buscam facilitar e melhorar o atendimento da população oriximinaense.
Segundo a publicação, os recursos repassados pela Prefeitura à Câmara atendem as necessidades do exercício parlamentar em diversos aspectos, que vão desde o pagamento dos servidores às obrigações patronais, bem como a aquisição de material de consumo.
A Casa irá tratar também de projetos sobre a implementação do serviço de Identificação Civil, criação da Procuradoria Especial da Mulher, instauração da ouvidoria especial de combate à violência doméstica contra mulheres, crianças e idosos, consolidação da Escola do Legislativo, instituição da Câmara Mirim e o Serviço de Atendimento ao Cidadão (CAC).
