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Para que serve o Tribunal de Contas?

Lúcio Flávio Pinto - 16/01/2024

Em 2011, o Tribunal de Contas do Pará instaurou processo para apreciar a prestação de contas relativa a um convênio da secretaria de Planejamento da prefeitura de Ananindeua. Passados 13 anos, o Diário Oficial de hoje publica o ato de extinção do processo, “em razão da incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com o consequente arquivamento dos autos”.

 

O responsável pela prestação de contas era o então prefeito municipal, Helder Zahluth Barbalho, que há cinco anos é governador do Estado. Sua esposa, Daniela Lima Barbalho, a mais nova conselheira do TCE, se declarou impedida.

 

Os relatores anteriores desse processo, que dormiu por 13 anos nos escaninhos da corte, não cometeram crime de responsabilidade e outros mais? Não devem ser processados e punidos por negligência? Os representantes do Ministério Público de Contas,  igualmente pesado aos cofres públicos, não partilham também esse crime contra o erário?

 

Para que existe esse tribunal, caro e oneroso para os cofres públicos?




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