Caminhões com três ou mais eixos e peso acima de 10 toneladas terão de pagar taxa para transportar carga, prevê projeto de lei da prefeitura de Santarém
Veículos tipo carretas e caminhões bitrem vão ter que pagar taxa se projeto for aprovado pelos vereadores -
Créditos: Portal OESTADONET
A Prefeitura de Santarém encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa taxar a circulação de veículos de grande porte no município de Santarém, no oeste do Pará. A proposta cria a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização do Trânsito e Circulação de Veículos de Grande Porte (TCFT), destinada ao transporte de carga no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT).
A lei, se aprovada, tem como objetivo a organização e o controle das ações relativas ao fluxo de veículos de cargas pesadas, garantindo mais segurança no trânsito e melhorar a trafegabilidade nas ruas de Santarém.
A presença de veículos de grande parte em ruas que não suportam volumes pesados de cargas tem sido recorrente em Santarém. Além de causar transtornos no trânsito, causa prejuízos à infraestrutura das vias públicas e também aos moradores.
Para cumprir a nova legislação, a SMT atuará com o apoio dos órgãos da administração municipal e terá o poder de polícia na atividade de fiscalização do tráfego de veículos de grande porte.
De acordo com o PL, a TCFT será destinada aos veículos de transporte de cargas de qualquer natureza, com peso bruto total máximo superior a 10 toneladas com três eixos ou mais.
Os veículos de dois eixos, bem como aqueles exclusivos ao transporte de passageiros estão livres da taxação.
O valor da Taxa de Controle tem como base de cálculo, o quantitativo de peso da carga transportada, em toneladas, multiplicada pela Unidade Fiscal Municipal (UFM), que hoje está custando R$ 3,22. A apuração será feita mensalmente e o pagamento ocorrerá até o décimo dia útil subsequente à apuração mensal.
A legislação prevê que o sujeito passivo da TCFT é a pessoa física ou jurídica que utilize, na qualidade de proprietária da carga, ou ainda, a tomadora do serviço, veículos de grande porte, assim definidos para o transporte de cargas nos limites da légua patrimonial de Santarém.
Em caso da não identificação do sujeito passivo, será considerada a pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte da carga, o dono do veículo ou o próprio motorista do veículo.
Foram definidos, os terminais portuários como substitutos tributários com a obrigação de reter o valor da taxa.
o recolhimento do tributo será feito por meio do Documento de Arrecadação Municipal, o DAM.
Em caso de atraso no pagamento da taxa haverá acréscimo de multas de até 0,10% de juros de mora, calculado sobre o valor da taxa devida por dias de atraso.
Caso haja ação fiscal, a multa será de 80% do valor devido e juros de 1% ao mês, ou fração de mês, desde a data em que deveria ser paga até o efetivo pahamento.
O transporte de cargas relativas à produção de pequenos agricultores em regime da agricultura familiar, o transporte de cargas de mercadorias ao destinatário final pelo comércio varejista cuja sede ou filial esteja situada nos limites do município de Santarém estarão isentados de pagamento da TCFT.
