TCM recomenda a aprovação de contas da Prefeitura de Alenquer com ressalvas e aplica multa em prefeito
As contas do exercício financeiro de 2022 da Prefeitura de Alenquer, no oeste do Pará, receberam parecer prévio para a aprovação com ressalvas. Durante a sessão ordinária da última terça-feira (3), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), homologou o voto do conselheiro Daniel Lavareda que emitiu parecer com ressalvas à prestação de contas do prefeito Heverton dos Santos Silva.
O prefeito ainda foi multado em um total de R$ 5.685,42 por falhas como o atendimento de apenas 72,78% das exigências contidas na matriz da transparência pública municipal e pela inércia em proceder ao empenhamento e recolhimento das obrigações das patronais vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos prazos e na forma que determina a legislação.
Por determinação do conselheiro relator Daniel Lavareda, o prefeito Heverton dos Santos tem 60 dias para apresentar o plano de ação ou termo de ajustamento de gestão objetivando a redução do excesso de gastos com pessoal registrado no exercício de 2022, em pelo menos 10% ao ano, a contar deste ano de 2023.
O descumprimento da Lei Complementar 178/2022, poderá ser considerado como falha grave motivadora de parecer pela irregularidade das contas, carregar agravante motivador de aplicação de multa de até R$ 144.322,20, por ato praticado com grave infração à norma legal, na forma da Lei Complementar Estadual nº 109/2016.
