Prefeitura de Santarém divulga portaria com novos critérios para beneficiários do Minha Casa Minha Vida
A Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, publicou, nesta segunda-feira (21), as novas regras para a seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida. As alterações, publicadas no Portal da Transparência, dispõem sobre os critérios nacionais e os critérios adicionais municipais para a prioridade de candidatos ao PMCMV, do governo federal.
A regulamentação ao decreto nº 413/2017, trata dos meios de comprovação dos itens para o ranqueamento dos proponentes à contemplação de unidades habitacionais do Residencial Moaçara, no bairro Aeroporto Velho.
Segundo a publicação, são considerados critérios nacionais de priorização para a seleção de candidatos, as famílias residentes em área de risco ou insalubre, ou ainda que tenha m sido desabrigadas.
A comprovação deve ser feita pela apresentação da declaração do respectivo ente municipal, que seja a Defesa Civil, Semtras, PAC Social.
Em relação as famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, trabalhando, a comprovação deve ser feita por meio de auto declaratório, contracheque, declaração do contratante dos membros empregados, ou CAD Único.
Em caso de a mulher ser vítima de violência doméstica ou familiar, deve comprovar por meio de declaração do respectivo órgão ou instituição que faz o acompanhamento.
Para as famílias que façam parte pessoas com deficiência, a nova regulamentação exige a comprovação por meio de laudo assinado por médico especialista na patologia e/ou pelo comprovante do benefício recebido junto ao INSS.
A comprovação do número de membros da família, será por apresentação de documentos pessoas como RG, CPF, Registro de Nascimento, em caso de menores.
No caso de um grupo familiar reunir mais de uma pessoa portadora de deficiência, serão atribuídos 10 pontos.
Já os critérios municipais, segundo a aprovação pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, as famílias que façam parte pessoa em situação de rua ou que recebam acompanha sócio assistencial do município, deverão comprovar os critérios mediante comprovante do Cadastro Único para Programas Sociais – CAD Único e declaração do ente público respectivo.
Famílias que residem há cinco ou mais anos no município de Santarém deverão comprovar os critérios exigidos apresentando comprovantes de contas de energia, contas de água, declaração de matrícula escolar, contrato de locação, comprovante de votação eleitoral, dentre outros documentos pertinentes.
Já as famílias com renda familiar de até R$ 1.800,00 com priorização às de maior vulnerabilidade social, devem apresentar auto declaratório, ou através de contracheques, declaração do contratante dos membros empregados, dentre outros documentos pertinentes.
A publicação destaca ainda que, para fins de ranqueamento, será permitida a acumulação de pontos, caso o proponente reúna mais de um critério dentro dos artigos e respectivos Incisos.
A regulamentação ao decreto completa você confere acessando o link: https://transparencia-beta.santarem.pa.gov.br/portal/documentos/regulamentacao-ao-decreto-no-4132017-64e3d78e93731
