Helder sanciona lei sobre Saúde Mental no Pará
O governador Helder Barbalho (MDB) sancionou o projeto de lei que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e sofrimentos psíquicos no Pará. A partir da sanção do PL, fica instituído em todo território paraense, o projeto de Preservação da Vida.
Conforme a proposta, serão fixadas placas na cor amarela nas escolas públicas e privadas durante o mês de setembro, informando meios para ajudar e instruir de forma positiva pessoas que sofrem de depressão.
O mecanismo vai ajudar a informar e auxiliar pessoas que estão em quadro depressivo ou inclinadas à prática do suicídio. Um dos objetivos do Projeto de Lei é prevenir o suicídio e preservar a vida. No Pará, o índice de mortes por suicídios é alto e bastante preocupante.
O assunto é delicado, envolve dramas familiares e muita dor para quem sofre com as perdas precoces. Os números, no entanto, acentuam a necessidade de ampliar as políticas públicas em atenção à saúde mental dos paraenses.
No Brasil, os registros se aproximam de 14 mil casos por ano, ou seja, em média, 38 pessoas cometem suicídio por dia. O suicídio é um problema de saúde pública, com impactos na sociedade como um todo. É a segunda maior causa de morte entre pessoas de 15 a 29 anos de idade.
Segundo o PL, nas escolas públicas e privadas paraenses serão fixadas placas informando a importância da vida e primando pela prevenção do suicídio, sendo indicado, referencialmente, o número do telefone do Centro de Valorização da Vida (CVV) ou instituto similar.
Os direitos da pessoa com transtorno mental e/ou sofrimento psíquico estão de acordo com a Lei Federal 10.216 de 2001. A Lei Federal garante o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, bem como ser tratado com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
A Lei Federal assegura também à pessoa com transtornos mentais a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; a garantia de sigilo nas informações prestadas; ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária e ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.
Em substituição aos hospitais psiquiátricos, o Ministério da Saúde determinou, em 2002, a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em todo o país. Os CAPs são espaços para o acolhimento de pacientes com transtornos mentais, em tratamento não-hospitalar. Sua função é prestar assistência psicológica e médica, visando a reintegração dos doentes à sociedade.
“Essa Lei nos garante arcabouço jurídico, irá fortalecer o processo dos cuidados necessários aos que necessitam apoio no que se refere à saúde mental. É preciso dar dignidade e respeito às pessoas em sofrimento mental", disse Rosângela Cecim, Assistente Social, especializada em saúde mental e militante da Luta Antimanicomial no Pará.
Para assegurar a promoção, a prevenção, o tratamento e a reabilitação da pessoa em sofrimento psíquico e seus familiares, garantindo-lhes o acesso ao trabalho, à convivência em comunidade e o direito ao lazer, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, em seus respectivos níveis de atribuição, promoverá a instalação, a manutenção e o funcionamento da rede de atenção intersetorial por intermédio dos seguintes dispositivos substitutivos ao modelo manicomial:
Equipamentos de Atenção Básica em Saúde como Unidades Básicas de Saúde e Consultório de Rua.
Centros de Atenção Psicossocial
Emergências psiquiátricas nos prontos-socorros gerais;
Leitos ou enfermarias de internação psiquiátrica em Hospitais-Gerais;
Leitos ou unidades de internação psiquiátrica em Hospitais-Gerais;
Serviços especializados em regime de Hospital-Dia;
Centros de convivência e cooperativa;
Serviços residenciais terapêuticos;
Unidades de acolhimentos temporários;
Serviços de qualificação profissional e fomento à economia solidária;
Centros de referência da assistência social;
Mecanismos de controle social das políticas públicas;
Benefícios de acesso gratuito aos sistemas de transportes públicos;
Benefícios de acesso gratuito aos sistemas de cultura e lazer;
Benefício de prestação continuada;
Programa de volta para casa-auxílio de reabilitação psicossocial;
Programas de habitação e moradia.
Serviços de acompanhante terapêutico e redução de danos.
