Adepará estabelece normas de controle de qualidade para produção e comercialização da farinha de mandioca
A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) publicou portaria estabelecendo normas de controle de qualidade higiênico sanitário, comércio e transporte, acondicionamento e rotulo da farinha de mandioca, produzida a partir da mandioca para fins de comercialização no estado do Pará.
O documento ainda detalha informações sobre o trânsito do produto no território paraense que só será permitido com o certificado de classificação para fins de envasilhamento ou comercialização. O descumprimento das normas será configurado infração de natureza sanitária sujeito às penalidades previstas em lei.
As empresas e produtores paraenses têm o prazo de 45 dias para se adequarem à portaria.
O objetivo da medida é proceder o controle de qualidade, de classificação, de inspeção, de padronização e do armazenamento de produtos e subprodutos de origem vegetal, conforme determina a legislação estadual que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no âmbito do estado do Pará.
A portaria atende ainda à Instrução Normativa n° 52 de 07/11/2011, do Ministério da Agricultura, que estabelece o regulamento técnico da farinha de mandioca, referente a padrão oficial de classificação, bem como os requisitos de identidade e qualidade, amostragem, o modo de preparação, rotulagem, referentes a classificação do produto.
A classificação da farinha é feita de acordo com a utilização da mandioca. É estabelecida em função dos seus requisitos de identidade e qualidade.
Será aplicada a legislação específica: Portaria N°157 de 19/08/2002, do INMETRO, que regulamenta a técnica metrológica, estabelecendo a forma de expressar o conteúdo a ser utilizado nos produtos pré-medidos.
EMBALAGEM E ROTULAGEM:
A embalagem deverá manter as características originais do produto e ser resistente ao manuseio e transporte.
“As normas complementares relacionadas a esta portaria, serão elaboradas com base nas diretrizes deste regulamento, buscando proteger os interesses dos consumidores, da produção agropecuária e dos produtores, no que se refere a qualidade de matérias-primas e do produto, a proteção contra fraudes, as adulterações do produto e práticas que possam induzir o consumidor a erro, contemplando a garantia da inocuidade do produto”, destaca a portaria.
