Justiça de Óbidos manda reintegrar servidor demitido pelo prefeito Jaime Silva
O prefeito Jaime Silva e o servidor Jeferson Santos Pereira - Créditos: Créditos: Arquivo/Montagem/@oestepanews
O juiz Clemilton Salomão de Oliveira, titular da Vara Única da Comarca de Óbidos, no oeste do Pará, determinou na terça-feira (4) a reintegração do servidor Jefferson Santos Pereira, exonerado no último dia 17 de março, depois que fez um comentário de uma notícia publicada no Portal OESTADONET sobre a condenação do prefeito Jaime Barbosa Silva.
A Prefeitura tem 48 horas para readmitir o servidor público. O magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência em favor do servidor, requerida pelo advogado Marjean Monte, e suspendeu o ato administrativo que resultou em sua demissão dos quadros da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, onde era lotado.
Jefferson Santos Pereira foi admitido ao cargo por meio de concurso público. Contudo, após comentar uma matéria publicada pelo Portal OESTADONET começou a ser perseguido pelo prefeito e pelo titular da secretaria onde trabalhava. O servidor é técnico em agropecuária.
Ele foi alvo de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), em 2017, e, segundo o próprio servidor, foi forjado para justificar a sua demissão. O PAD nº 219/2017 foi instaurado pela Portaria nº 2354, de 21 de dezembro de 2017, e prorrogado pela Portaria nº 293, de 19 de fevereiro de 2018, conforme o parecer jurídico assinado pelo Procurador Geral do Município de Óbidos, que comprovou que o servidor comete infração disciplinar.
No dia 17 de março de 2023, o servidor foi surpreendido com a notificação de sua demissão, a qual fora efetivada através do Decreto Municipal nº 121/2023-Semad, de 15 de março de 2023, em que pese o órgão não dispor de competência par editar decreto.
“Ante o exposto, por haver, prima facie, indício de ilegalidade no ato administrativo que culminou na revisão de anterior punição disciplinar perpetrada contra o autor, defiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pelo que suspendo o ato administrativo praticado através do decreto n. 121/2023-Semad, de 15/03/2023, e por via de consequência determino ao município de Óbidos que promova, no prazo de 48h, as providências necessárias tendentes à imediata reintegração do autor ao cargo público que ocupava, sem que sofra qualquer espécie de discriminação ou perseguição por seus gestores, a exemplo de mudança arbitrária e imotivada de lotação, devendo ser tratado em igualdade de direitos e deveres com os demais servidores públicos, nos termos da lei”, sentenciou o juiz.
O juiz fixou multa de no aporte de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão.
Conforme os autos do processo, a demissão decorreu da revisão, de ofício, sem provocação, fatos ou elementos novos, de decisão que havia imposto ao Requerente pena de advertência nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 219/2017.
Segundo o despacho do juiz, de forma absolutamente arbitrária, a prefeitura tornou sem efeito o julgamento anterior, determinando a demissão do servidor após alterar unilateralmente as conclusões às quais chegou a comissão que conduziu referido PAD.
“O servidor nunca foi notificado acerca da reabertura do PAD 219/2017, tampouco lhe foi dada oportunidade de apresentar qualquer tipo de defesa diante da alteração de conclusões que, aparentemente, decorreu de um parecer jurídico emanado de Procurador Geral de fora do quadro efetivo do município, sem que fosse sequer criada comissão revisora, conforme determina a lei”, destaca o juiz.
As conclusões foram corroboradas com entrevista concedida pelo procurador geral do município, que pode ser vista no próprio o site da Prefeitura Municipal de Óbidos. “Na ocasião, o Procurador afirmou que avocou, de ofício, o PAD de 2017 (o que se confirma no penúltimo “considerando” do decreto combatido) e, de forma ilegal, abusiva e unilateral, alterou a sanção originariamente imposta, aplicando a pena de demissão, sendo que na mesma entrevista fica evidenciado o lapso temporal superior a 5 anos entre os fatos e a nova e ilegal decisão”, diz o documento.
Jefferson protocolou na prefeitura requerimento solicitando cópia integral do PAD nº 219/2017 e do PAD 23010018/2023, forjado para demiti-lo, mas no qual não se logrou êxito. Contudo, até o presente momento, o acesso aos processos e às respectivas cópias está sendo negado ao servidor, violando o disposto no art. 10 da Lei 12.527/2011.”
“Merece acolhimento, prima facie, o pedido da parte autora. Explico. A parte autora narrou fatos graves que, em cotejo com os documentos anexados, demonstram aparência de verdade. Disse o autor que foi punido disciplinarmente em 2018, com pena de advertência, e, agora em março de 2023, a Administração Pública reviu, de ofício, a punição aplicada, agravando-a para a pena máxima, qual seja, demissão. Ora, há uma aparente ilegalidade na conduta do Administrador Público, haja vista que reviu, de forma unilateral, sem contraditório, e em afronta a lei, o ato administrativo praticado em 2018 que culminou em sanção disciplinar de advertência, para modificá-lo e aplicar a pena máximo a um servidor púbico”, observou o juiz.
O juiz determinou a citação do réu para oferecer, no prazo de 15 dias, contestação.
