Verão julho

TCU cobra cerca de R$ 200 mil em débitos e multa a Jaime Silva, prefeito de Óbidos, por não prestar contas de obras do PAC

Portal OESTADONET - 13/03/2023

Prefeito de Óbidos, Jaime Silva - Créditos: Portal Obidense/Arquivo

O Tribunal de Contas da União (TCU), condenou o prefeito do município de Óbidos, no oeste do Pará, Jaime Barbosa da Silva, a pagar quase R$ 200 mil entre débito e multa, pela não prestação das contas de verbas federais destinadas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não executadas durante a sua gestão em 2012. A condenação transitada e julgada é referente a dois processos judiciais por atos de improbidade administrativa.

 

O TCU reconheceu e negou provimento ao recurso interposto por meio de embargos de declaração pelo prefeito Jaime Silva e manteve inalterado o Acórdão 12.878/2018-TCU-Primeira Câmara, que, por sua vez, julgou suas contas irregulares, aplicando-lhe débito de R$ 550.187,99, em valores históricos, solidariamente com a empresa C.F. Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda, além de ter-lhe aplicado multa individual de R$ 150 mil.

 

Jaime Barbosa da Silva foi condenado ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa, sendo que a presente execução refere-se à multa aplicada no valor original de R$ 150 mil, prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e - multa no valor original de R$ 10 mil em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios junto ao Tribunal de Contas da União.

 

“Embora notificado pelo Órgão setorial do Tribunal de Contas da União a realizar o recolhimento do valor, o Executado permanece em débito para com o erário, ensejando a necessária e adequada propositura da presente ação executiva”, diz a decisão.

 

O valor atualizado das multas, conforme demonstrativo elaborado no Sistema Débito do Tribunal de Contas da União, com atualização pelo IPCA até o trânsito em julgado do acórdão e pela SELIC após tal data, importa na quantia de R$ 199.954,45 em 17/01/2023.

 

Os pagamentos são referentes a pagamentos por serviços que não foram realizados em convênio para construção de módulos sanitários domiciliares.




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