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MP instaura procedimento para apurar irregularidade na concessão de licenças para garimpagem ilegal em Jacareacanga, no Pará

Portal OESTADONET - 16/02/2023

Matéria publicada pelo Portal OESTADONET em janeiro do ano passado, mostrando a mudança da coloração do Rio Tapajós, possivelmente resultado dos impactos da mineração ilegal que há anos afeta o meio ambiente em áreas dos municípios de Aveiro, Jacareacanga e Itaituba, no sudoeste do Pará, serviu de base para a instauração de dois procedimentos de investigação por parte do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Jacareacanga, que tem à frente a promotora Lílian Regina Furtado Braga. 

 

Como resultado da reportagem do Portal OESTADONET, a promotora emitiu uma recomendação à Prefeitura de Jacareacanga para que não seja licenciado nenhum projeto novo de garimpo enquanto não estiverem regularizados os licenciamentos que estão pendentes, ou que não tenham sido realizada a vistoria, estudos de impactos ambientais ou não tenha sido apresentado o Termo de Referência aos moldes estabelecimentos na Instrução Normativa nº 006/2013 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). 

 

O MP fixou prazo de dez dias para o cumprimento da medida, bem como seja informado ao órgão ministerial sobre o acolhimento ou não da recomendação, no prazo de 48 horas, sob pena de adoção de providências extrajudiciais e judiciais aplicáveis à espécie.

 

"A partir da data da entrega da presente recomendação, o MP considera seus destinatários como pessoalmente cientes da situação ora exposta e, nesses termos, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros imputáveis a sua ação ou omissão quanto às providências solicitadas. Cabe, portanto, advertir que a inobservância da Recomendação Ministerial serve para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa por omissão, previsto em Lei Federal", diz a recomendação datada do último dia 11 de fevereiro.

 

No documento endereçado à titular da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo de Jacareacanga (Semet), Fabrícia Araújo da Silva Pamplona, o MP recomenda que não seja licenciado nenhum projeto novo de garimpo, enquanto não estiverem regularizados os licenciamentos que estão pendentes, ou que não tenham sido realizada vistoria, estudos de impactos ambientais e ou não tenha sido apresentado termo de referência aos moldes do estabelecido no Instrução Normativa nº.006/2013 da Semas.

 

O MP constatou que existem várias licenças de operação concedida pela Prefeitura de Jacareacanga, por meio da Semet, em desconformidade com a legislação ambiental. 

 

O MP quer determinar a exata dimensão do dano ambiental pela possível omissão do Poder Público no licenciamento suspeito, já que não houve estudos técnicos exigidos pela legislação para esse tipo de empreendimento.

 

Um dos procedimentos instaurados pelo MP é para apurar eventual irregularidade na concessão das licenças de operação concedidas pela Semat ao exercício da atividade garimpeira, que pode ter fomentado assim a prática da garimpagem ilegal na região.

 

O outro procedimento trata da recomendação para que a Prefeitura não emita novas licenças de operações até que a investigação do MP seja concluída.

 

Conforme apurou o Portal OESTADONET, a Semet foi notificada para suspender a licença de operação nº 017/2021 concedida a Edilson Tavares da Silva, que possui validade até 23 de junho de 2023; a licença de operação nº 018/2021, concedida a José Garcia Vieira, com validade até 11/2023; as licenças de operação nº. 038/2021; 039/2021,040/2023 concedida a Vanderley Aguiar do Nascimento, cuja validade expira em 08/10/2023, visto que as referidas áreas localizam-se em área de unidade de conservação, cuja competência para apreciar qualquer feito é do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

 

O MP também solicitou informações ao ICMBio sobre a existência de autorização de Licenciamento de Lavra Garimpeira concedida à Edilson Tavares da Silva, José Garcia Vieira e Vanderley Aguiar do Nascimento, em área de conservação. 

 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) também foi notificada a prestar informação a cerca da existência junto ao órgão de processo de requerimento/permissão de larva garimpeira em nome de Magno Silva Nascimento, Diego de Mello, José Garcia Vieira, Lorraine Costa Amorim e Vanderley Aguiar do Nascimento, bem como que informe se existe junto ao referido órgão pedido de renovação da permissão da lavra garimpeira concedida a Edilson Tavares da Silva, José Carneiro da Silva, Cristiane Ferreira de Sousa e Antônio Siqueira de Sousa; e pedido de licença de operação de pesquisa mineral sem guia de utilização concedida à empresa Pará Alta Floresta Gold Mineração Ltda.




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