MP arquiva denúncia de improbidade administrativa contra ex-vice-prefeito e ex-gestores da saúde em Oriximiná
A promotoria de justiça de Oriximiná arquivou uma denúncia de prática de atos de improbidade administrativa em desfavor de Roberto Rodrigues de Souza, ex-vice-prefeito, que não prestou contas do Fundo Municipal de Saúde nos exercícios financeiros dos anos de 2005 e 2006, conforme denúncia instaurada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA). O pedido de arquivamento do inquérito foi feito pelo promotor Bruno Fernandes Silva Freitas, titular da Promotoria de Justiça de Oriximiná. A decisão está publicada na edição desta sexta-feira (10), do Diário Oficial do Estado (DOE).
O Inquérito Civil nº 000098-039/2023, instaurado no âmbito do MP, cujo objeto era apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa nos autos dos processos nº 053424005-00 e 0534242006-00, ambos oriundos do TCM, trata da não prestação de contas do prefeito à época, por verbas destinadas à saúde. Quase 20 anos depois, o MP não conseguiu punir o ex-gestor municipal pela suposta prática de improbidade administrativa, que se caracterizou na denúncia do Tribunal de Contas.
Conforme consta nos autos, o ordenador de despesas à época era o vice-prefeito Roberto Rodrigues de Souza, posteriormente, secretário municipal de Saúde, no exercício financeiro de 2005. Foram constatadas as seguintes irregularidades: parecer do Conselho Municipal de Saúde não enviado, constituindo falha de natureza formal, passível apenas de multa; e ausência de processos licitatórios para despesas de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais no valor de R$ 555.282,30.
Foi atribuído a ele, a obrigação de recolher ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM, o valor de R$ 500, pelo não encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, bem como pagamento de R$ 10 mil pela ausência dos processos licitatórios.
No exercício financeiro de 2006, figuraram como ordenadores de despesa, na qualidade de secretários de saúde, Roberto Rodrigues Souza, Maria Domingas Miléo Paternostro e Maria José Picanço Abucater.
Conforme a decisão do MP, apesar da presença de indícios de ilicitude, que se caracterizam como ato de improbidade administrativa, o atual cenário legislativo não possibilita punição pelo Artigo 11 da Lei de Improbidade.
O promotor esclarece que as condutas praticas pelos ordenadores de despesas citados nos processos do TCM, foram praticadas enquanto estes estavam investidos em cargos comissionados de secretários municipais de saúde, de modo que os fatores ocorreram nos anos de 2005 e 2006.
"À luz da mais recente jurisprudência do STF, que gerou o tema de Repercussão Geral, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, é irretroativo, aplicando os nossos marcos temporais apenas aos fatos praticados a partir da publicação da lei", escreve o promotor.
Logo, continua, "o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão, ou função de confiança".
Segundo o promotor, em relação ao ex-vice-prefeito Roberto Rodrigues de Souza, concluiu-se que a pretensão ministerial, no que se refere à imputação de atos de improbidade administrativa, está prescrita, tendo em vista o marco relatório de 20/12/2012, perfazendo quase 10 anos.
"Em que pese a prescrição da pretensão sancionatória em relação aos atos de improbidade administrativa, assim como a impossibilidade de aferir a prescrição em relação a Maria Domingas Miléo Paternostro e Maria José Picanço Abucater, seria imprescindível a apuração de eventual conduta dolosa praticada por ambas com a finalidade de viabilizar a propositura de eventual ação civil pública, posto que, conforme consolidado no julgamento da ARE, é necessária a comprovação de responsabilidade subjetivas".
O MP destaca ainda que o período em que Maria Domingas e Maria José Picanço figuraram como ordenadoras de despesas foi irrisório, pois que ambas ficaram no cargo menos de dois meses.
"Por fim, não ficou demonstrado nos processos nenhum elemento da conduta dos requeridos que importe em danos ao erário. Trata-se apenas de irregularidades meramente formais. Não foram identificados elementos aptos para evidenciar dolo dos ordenadores de despesas cujo requisito é indispensável para o ajuizamento de eventuais ações por atos de improbidade administrativa. Não se vislumbram motivos para ajuizamento de ação civil, tampouco razão para continuidade do procedimento, sendo, portanto, o caso de arquivamento", diz o promotor.
O MP ressalta ainda que, após o envio dos relatos, ocorridos no ano de 2011 e 2012, há quase 10 anos, não se tiveram novas notícias a respeito da persistência da demanda analisada.
Apesar do arquivamento do inquérito, caso haja interesse das partes, cabe recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de dez dias, após a data de publicação do edital.
