Entra em vigor novo código tributário do município de Santarém

O prefeito de Santarém Nélio Aguiar sancionou segunda-feira (26), a lei que institui o novo Código Tributário Municipal. A legislação define as regras para cobrança das taxas e impostos municipais e estabelece ferramentas para fiscalização do Poder Executivo. A nova lei tributária municipal foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM) e no Portal da Prefeitura desta segunda-feira (26). 

 

O código tributário tem 160 paginas com 331 artigos, além de anexos com tabelas descritivas sobre os valores que serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2023. A legislação, aprovada pela Câmara de Vereadores, apresenta em seu bojo, instrumentos para combater a inadimplência e a sonegação de impostos. 

 

A nova legislação institui tributos como IPTU, ITBI, ISSQN, além das taxas pela prestação de serviços públicos, taxas pelo exercício de poder de polícia, contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

 

A atualização do código pretende eliminar as distorções na instituição, fiscalização e cobrança de tributos municipais de Santarém. Além disso, a ferramenta pretende também facilitar a vida dos contribuintes, promovendo maior justiça social e fiscal.

 

Neste link, você acessa todo o conteúdo do novo Código Tributário do município de Santarém. 

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